A Justiça Federal autorizou o pagamento de R$ 2,3 bilhões em atrasados do INSS a 152,3 mil segurados que venceram ações judiciais contra o órgão. A liberação foi aprovada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e contempla 183 mil processos já transitados em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso.

Os valores fazem parte de um lote total de R$ 2,8 bilhões, que também inclui ações alimentares envolvendo servidores públicos federais. No conjunto, serão pagos 236.603 beneficiários em 187.472 processos.

Quem tem direito a receber

Têm direito aos atrasados os segurados que ganharam ação judicial contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relacionada à concessão ou revisão de benefícios, como:

• Aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez ou da pessoa com deficiência)

• Pensão por morte

• Benefício por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença)

• Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Requisitos para receber neste lote

Para ser contemplado agora, é necessário que:

• O processo esteja totalmente encerrado (trânsito em julgado);

• O valor seja de até 60 salários mínimos (R$ 91.080 em 2025);

• A ordem de pagamento do juiz tenha sido emitida em novembro de 2025.

Os pagamentos ocorrem por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPV), mecanismo utilizado para quitar dívidas judiciais de menor valor em prazo mais curto que os precatórios.

Quando o dinheiro cai na conta

As RPVs devem ser pagas em até 60 dias após a ordem judicial. O depósito é feito em conta aberta em nome do beneficiário ou do advogado no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

Antes do crédito, o processo passa por fase de processamento para abertura de conta. Após o depósito, o sistema do tribunal passa a indicar o status “Pago total ao juízo”.

Como consultar se vai receber

A consulta deve ser feita no site do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo processo. É possível pesquisar por:

• CPF do beneficiário;

• Número do processo;

• Dados do advogado, como número da OAB.

No campo “Valor inscrito na proposta”, aparecem o valor e a modalidade:

• RPV (Requisição de Pequeno Valor);

• Precatório.

Diferença entre RPV e precatório

• RPV: até 60 salários mínimos; pagamento em até 60 dias;

• Precatório: acima desse limite; pagamento anual. Os precatórios federais de 2025 foram liberados em julho.

Herdeiros podem receber

Sim. Herdeiros de beneficiários falecidos têm direito aos valores, desde que comprovem o vínculo legal e façam a habilitação no processo. A orientação é procurar o advogado da ação ou a Defensoria Pública da União.

Qual TRF consultar

Cada estado é atendido por um TRF específico:

• TRF1: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP

• TRF2: RJ e ES

• TRF3: SP e MS

• TRF4: RS, PR e SC

• TRF5: PE, CE, AL, SE, RN e PB

• TRF6: MG

Distribuição dos recursos por TRF

• TRF1 (DF e 12 estados):
  Total: R$ 885.265.906,53 | Previdenciárias/assistenciais: R$ 736.597.721,82
  Processos: 38.468 | Beneficiários: 46.883

• TRF2 (RJ e ES):
  Total: R$ 241.907.013,61 | Previdenciárias/assistenciais: R$ 176.759.801,59
  Processos: 7.936 | Beneficiários: 11.353

• TRF3 (SP e MS):
  Total: R$ 453.111.370,35 | Previdenciárias/assistenciais: R$ 350.271.441,49
  Processos: 11.282 | Beneficiários: 14.784

• TRF4 (RS, PR e SC):
  Total: R$ 555.207.617,02 | Previdenciárias/assistenciais: R$ 477.853.769,38
  Processos: 24.052 | Beneficiários: 33.182

• TRF5 (PE, CE, AL, SE, RN e PB):
  Total: R$ 418.398.758,48 | Previdenciárias/assistenciais: R$ 369.466.946,18
  Processos: 18.686 | Beneficiários: 30.961

• TRF6 (MG):
  Total: R$ 266.819.407,47 | Previdenciárias/assistenciais: R$ 243.089.652,97
  Processos: 12.596 | Beneficiários: 15.181

A recomendação é que os segurados verifiquem regularmente o andamento do processo no TRF competente para acompanhar a liberação dos valores.