Campo Grande (MS), Terça-feira, 01 de Julho de 2025
Política / Assembleia Legislativa
Coronel David propõe aviso obrigatório para informar proibição de fidelização em contratos em MS
Projeto busca garantir que consumidores conheçam a Lei Estadual nº 5.597/2020, em vigor desde 2020
01/07/2025
15:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O deputado estadual Coronel David (PL) apresentou nesta terça-feira (1º) um projeto de lei complementar com o objetivo de reforçar a aplicação da Lei Estadual nº 5.597/2020, que proíbe cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços contínuos em Mato Grosso do Sul.
A nova proposta determina que todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no estado sejam obrigados a exibir, em local visível, um aviso informativo com os dizeres:
“Nos termos da Lei Estadual nº 5.597, de 24 de novembro de 2020, é proibida a inserção de cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços neste Estado. O descumprimento sujeita o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação.”
Além da placa, os locais também deverão manter à disposição dos consumidores uma cópia impressa da lei, de forma que o conteúdo legal possa ser consultado durante a contratação.
Para o deputado, a medida tem caráter educativo, preventivo e de baixo custo, além de representar um avanço na proteção ao consumidor sul-mato-grossense.
“Mesmo com a lei em vigor há mais de quatro anos, muitos consumidores ainda são enganados com cláusulas abusivas que exigem permanência mínima e impõem multas pesadas em caso de cancelamento”, argumenta Coronel David.
“Queremos acabar com essa prática, reforçando o direito do cidadão à livre escolha e à informação.”
O parlamentar relata que seu gabinete tem recebido reclamações recorrentes sobre o descumprimento da legislação, inclusive com registros formais na Comissão de Eficácia Legislativa da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems).
A iniciativa busca garantir maior transparência nas relações de consumo, beneficiando tanto os consumidores, que terão mais segurança jurídica ao contratar serviços, quanto os prestadores, que terão suas práticas alinhadas à legislação vigente.
“Com a informação visível, o consumidor fica mais protegido, e o prestador de serviço tem sua conduta orientada pela legalidade”, afirma Coronel David.
O projeto de lei está em análise nas comissões permanentes da Alems, e poderá seguir para votação em plenário nas próximas semanas.
Aprovada em 2020, a Lei Estadual nº 5.597 proíbe a imposição de cláusulas de fidelização em contratos de prestação contínua de serviços, como telefonia, internet, academias, cursos, entre outros.
A norma considera abusiva qualquer cláusula que estabeleça permanência mínima obrigatória ou penalidades em caso de cancelamento antecipado do contrato.
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