A aplicação da Lei Magnitsky pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, reacendeu o debate sobre os efeitos práticos dessas sanções no Brasil. A legislação permite a inclusão de indivíduos na lista OFAC SDN (Specially Designated Nationals and Blocked Persons), ferramenta do Office of Foreign Assets Control (Departamento do Tesouro dos EUA) que bloqueia acesso ao sistema financeiro norte-americano e restringe negócios internacionais.

Como funcionam as sanções

Na prática, estar na lista OFAC impede que indivíduos ou entidades movimentem recursos em instituições que utilizam o dólar ou mantêm relações comerciais internacionais. O bloqueio atinge principalmente ativos fora do país e transações bancárias globais.

No caso do Brasil, bancos que atuam apenas no mercado interno não sofrem supervisão direta dos EUA e não são obrigados a consultar a lista OFAC. Isso significa que ministros do STF — mesmo que pessoalmente sancionados — continuariam recebendo salários normalmente em bancos nacionais.

Bancos fora do alcance da OFAC

Entre as instituições consideradas protegidas de impactos diretos estão:

• Banco do Brasil

• Caixa Econômica Federal

• Banco Inter

• Banco Original

• Banrisul

• Sicredi

• Sicoob

Esses bancos não aparecem na lista de bloqueio e, por não possuírem atuação global relevante, não sofrem deliberações automáticas.

Já grandes bancos com presença internacional, como Itaú e Bradesco, adotam rotinas rígidas de Compliance e seguem de perto as restrições da OFAC, justamente para evitar problemas em transações globais.

Impacto real para ministros do STF

Segundo especialistas do setor, mesmo que um ministro do STF seja alvo de sanções, o impacto prático seria limitado no Brasil. O bloqueio só surtiria efeito caso houvesse:

• uso do sistema financeiro internacional,

• movimentações em moeda estrangeira, especialmente o dólar,

• ou operações em bancos que mantêm relações diretas com os EUA.

No caso de Alexandre de Moraes, por exemplo, seu salário é pago via Banco do Brasil, instituição que não figura entre os alvos da OFAC, o que torna improvável qualquer bloqueio automático de remuneração ou movimentações domésticas.

O desafio de Eduardo Bolsonaro

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), defensor da estratégia de sanções contra Moraes, terá de enfrentar obstáculos técnicos: sem envolvimento direto com o sistema financeiro norte-americano, os impactos no Brasil são reduzidos. Sua tentativa de “estrangulamento financeiro” do ministro esbarra nas particularidades do sistema bancário nacional e na atuação restrita de bancos que não operam globalmente.