Campo Grande (MS), Terça-feira, 19 de Agosto de 2025
Política / Assembleia Legislativa
Assembleia Legislativa vota nesta terça projeto que destina IR de empresas com benefício fiscal a fundos estaduais
Outras três propostas também serão analisadas, incluindo patrimônio cultural e transparência na venda de veículos
01/07/2025
07:00
DA REDAÇÃO
©FRANCISCO BRITTO
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza nesta terça-feira (1º) a primeira sessão ordinária do mês de julho com quatro projetos pautados na Ordem do Dia. Entre eles, o destaque é o Projeto de Lei Complementar 18/2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que prevê a destinação obrigatória de parte do Imposto de Renda de empresas com benefícios fiscais a fundos estaduais de apoio a crianças, adolescentes e idosos.
De acordo com a proposta, empresas beneficiadas por incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais deverão destinar de 0,85% a 1% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) aos Fundos da Infância e Adolescência (FIA) e dos Direitos da Pessoa Idosa, como forma de reforçar o financiamento de políticas públicas voltadas à proteção social.
O projeto será analisado em primeira discussão.
Além da proposta principal, os deputados devem votar:
Projeto de Lei nº 226/2024 (segunda discussão)
Autores: Junior Mochi (MDB) e Paulo Corrêa (PSDB)
👉 Obriga revendedoras de veículos usados ou seminovos a informar se o automóvel foi oriundo de leilão, locadora, recuperado ou salvado de seguradoras, garantindo maior transparência ao consumidor.
Projeto de Decreto Legislativo 4/2025 (discussão única)
Autor: Junior Mochi (MDB)
👉 Declara o Carnaval de Campo Grande como patrimônio imaterial e cultural do Estado de Mato Grosso do Sul.
Projeto de Lei 114/2025 (discussão única)
Autor: Poder Judiciário
👉 Dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Glória de Dourados, formalizando a homenagem a ser prestada no âmbito do Poder Judiciário.
A sessão é aberta ao público e será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Casa de Leis:
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