Campo Grande (MS), Sexta-feira, 27 de Junho de 2025
Interior / Nova Alvorada do Sul
Prefeito de Nova Alvorada do Sul é denunciado por descumprimento de emendas impositivas
Morador alega crime de responsabilidade e improbidade administrativa; denúncia envolve R$ 965 mil em recursos não executados
26/06/2025
18:45
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O prefeito de Nova Alvorada do Sul, José Paulo Paleari, foi formalmente denunciado por suposto descumprimento doloso de emendas parlamentares impositivas aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. A acusação foi protocolada nesta segunda-feira (23) pelo morador Edson de Souza Matos, e endereçada ao presidente da Câmara Municipal.
Segundo a denúncia, o gestor municipal teria deixado de executar oito emendas impositivas, totalizando R$ 965 mil. Os recursos seriam destinados a projetos como:
Apoio a associações terapêuticas
Construção de praças e quadras esportivas
Aquisição de veículo para unidade de saúde
Compra de equipamento agrícola
O denunciante afirma que a omissão na execução das emendas representa violação da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021) e do Decreto-Lei nº 201/1967, que trata dos crimes de responsabilidade cometidos por prefeitos.
“Há uma violação direta ao dever constitucional de cumprimento do orçamento aprovado com emendas parlamentares impositivas”, argumenta Edson Matos no documento, destacando ainda o que classifica como um “enfraquecimento deliberado da atuação do Legislativo Municipal”.
A denúncia solicita que a Câmara Municipal instaure uma Comissão Processante para investigar a conduta do prefeito. O morador também pede que cópias do documento sejam remetidas ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, para apuração de eventuais responsabilidades penais e cíveis.
Ainda segundo o documento, o processo deve ocorrer com total transparência, respeitando o princípio do controle social sobre os atos da administração pública.
A reportagem mantém aberto espaço para posicionamento do prefeito José Paulo Paleari, caso deseje se manifestar sobre as acusações. Até o momento, a Prefeitura de Nova Alvorada do Sul não se pronunciou oficialmente sobre o caso.
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