O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, divulgou nesta quinta-feira, 2 de abril de 2026, uma nota oficial em resposta ao relatório elaborado pelo secretariado do Comitê do Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, que faz críticas à atuação do Judiciário brasileiro e aponta supostas violações à liberdade de expressão em decisões do ministro Alexandre de Moraes. Na manifestação, Fachin afirmou que o documento apresenta “caracterizações distorcidas” sobre o alcance de decisões específicas da Corte e sobre o próprio sistema brasileiro de proteção às liberdades fundamentais.

Na nota, o presidente do STF reforçou que a liberdade de expressão ocupa posição central na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo, mas ressaltou que esse direito não é absoluto. Segundo Fachin, em situações excepcionais, podem existir limitações pontuais, especialmente quando o exercício da liberdade de expressão entra em choque com outros direitos fundamentais ou é invocado para acobertar a prática de crimes previstos em lei.

Ao rebater o conteúdo do relatório americano, o ministro também esclareceu que ordens de remoção de conteúdos em plataformas digitais, determinadas em decisões de Alexandre de Moraes, estão inseridas em investigações sobre o uso criminoso das redes sociais por chamadas milícias digitais. Segundo a nota, essas medidas cautelares foram adotadas em inquéritos que apuram crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa.

Fachin informou ainda que o STF responderá ao conteúdo do documento americano pelos canais diplomáticos, em nível institucional adequado. De acordo com o presidente da Corte, esclarecimentos serão encaminhados ao órgão da burocracia do Congresso dos Estados Unidos responsável pela publicação do relatório, com o objetivo de restabelecer uma leitura objetiva dos fatos.

Na manifestação, o ministro também enfatizou que o STF e seus integrantes atuam em defesa da independência entre os Poderes, da autoridade das decisões judiciais e do respeito à ordem constitucional. O texto lembra que o sistema brasileiro instituiu proteção robusta às liberdades de expressão, informação e imprensa, e destaca que, ao longo das últimas décadas, o Supremo tem invalidado medidas que configuraram censura indevida.

Entre os exemplos citados, a nota menciona o julgamento da ADPF 548, em que o STF afastou interpretações da legislação eleitoral que permitiam a interrupção de aulas e a restrição de manifestações políticas em universidades durante as eleições de 2018, reafirmando a proteção à liberdade de pensamento e de expressão no ambiente acadêmico.

Fachin também dedicou parte do texto à recente decisão do Supremo sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. O julgamento foi concluído em 26 de junho de 2025, quando a Corte declarou a inconstitucionalidade parcial de dispositivo do Marco Civil da Internet, sob o entendimento de que a norma não oferecia proteção suficiente a direitos fundamentais e à própria democracia.

Segundo a nota, o modelo fixado pelo STF mantém como regra geral a responsabilização das plataformas mediante ordem judicial, mas admite exceções em situações específicas, como casos de ilícitos evidentes, anúncios pagos e redes artificiais de distribuição massiva de conteúdo criminoso. O tribunal também estabeleceu um dever de cuidado para as plataformas em relação a crimes gravíssimos, como terrorismo, pornografia infantil, tráfico de pessoas, discurso de ódio, crimes contra mulheres em razão de gênero e crimes contra a democracia.

Na avaliação de Fachin, esse regime busca equilibrar a responsabilização das plataformas com a preservação da liberdade de expressão, mantendo sintonia com práticas adotadas em outros países, inclusive nos Estados Unidos e na União Europeia.

O relatório contestado pelo STF foi divulgado pelo comitê presidido pelo deputado republicano Jim Jordan e sustenta que decisões do Judiciário brasileiro, especialmente as de Alexandre de Moraes, teriam extrapolado limites ao atingir plataformas e conteúdos com repercussão também em território americano. O documento integra uma ofensiva política e institucional mais ampla do grupo republicano contra o que chama de censura internacional.