Campo Grande (MS), Terça-feira, 27 de Maio de 2025
Política / Câmara Federal
Rodolfo Nogueira cobra esclarecimentos do Congresso sobre ratificação de terras na faixa de fronteira
Deputado apresenta requerimento à CCJ e propõe projetos para garantir segurança jurídica a propriedades em MS e outros 11 estados
26/05/2025
17:15
DA REDAÇÃO
©ARQUIVO
O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), apresentou um requerimento de consulta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados para esclarecer dúvidas sobre a ratificação de títulos de propriedade de terras localizadas na faixa de fronteira, especialmente em áreas com mais de 2.500 hectares.
“Há um vácuo legislativo que compromete a segurança jurídica das propriedades nessas regiões. A consulta visa esclarecer os prazos e procedimentos cabíveis para a atuação do Congresso”, explicou o parlamentar.
Segundo Rodolfo Nogueira, há dois obstáculos principais:
Falta de regulamentação para grandes áreas:
A Constituição exige que o Congresso ratifique títulos de terras superiores a 2.500 hectares na faixa de fronteira.
No entanto, a lei é omissa quanto aos procedimentos e prazos, criando insegurança para proprietários rurais.
Recusa de registros em áreas menores com estudo antropológico:
Mesmo imóveis com menos de 2.500 hectares — mas que ultrapassam 15 módulos fiscais — estão sendo recusados por cartórios e juízes quando há estudos demarcatórios de terras indígenas.
Para enfrentar essa questão, Nogueira apresentou projeto de lei proibindo indeferimentos automáticos com base em estudos antropológicos.
“Não é razoável impedir registros com base apenas em processos administrativos de demarcação. Isso paralisa a vida de quem está na legalidade”, destacou o deputado.
Além do requerimento à CCJ e do projeto que obriga a ratificação cartorial, Nogueira também protocolou um projeto que amplia o prazo legal para a ratificação de imóveis na faixa de fronteira. A proposta visa corrigir injustiças e garantir tempo hábil para que os produtores regularizem suas propriedades.
O deputado ainda foi peça-chave na aprovação de urgência do Projeto de Lei do deputado Tião Medeiros (PP-PR), que prorroga o prazo para regularização fundiária nas áreas de fronteira. A medida já foi aprovada em Plenário com apoio de Nogueira.
“Mato Grosso do Sul e outros 11 estados precisam de segurança jurídica. Sem ratificação, não há crédito, não há investimento, e a produção é comprometida”, concluiu.
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