A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 185/2024, que institui o Programa de Regularização de Débitos do IPVA, taxa de licenciamento e infrações de trânsito, denominado “Veículo Legal MS”. A proposta é de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB).

O projeto recebeu relatório positivo do deputado Caravina (PSDB), com a incorporação de emenda substitutiva, e segue agora para análise na Ordem do Dia. A iniciativa busca estimular a quitação de dívidas com o Detran-MS ainda na fase administrativa, evitando judicialização e beneficiando o contribuinte com condições facilitadas.

Proposta amplia arrecadação e combate à inadimplência

Além de facilitar o pagamento de débitos acumulados, o programa “Veículo Legal MS” pretende estimular a regularização da frota estadual e reforçar a arrecadação estadual, combatendo a inadimplência e a concorrência desleal entre contribuintes.

O projeto foi um dos destaques da reunião da CCJR realizada nesta quarta-feira (26), no Plenarinho da ALEMS, a partir das 8h.

Outras propostas com parecer favorável

A reunião também analisou diversos projetos, com os seguintes destaques:

• PL 257/2024 (Poder Executivo): autoriza concessão de descontos sobre juros e multas para microempresas com créditos tributários de difícil recuperação. Relatado por Professor Rinaldo (Podemos).

• PL 283/2024 (Executivo): define critérios para caracterizar devedores contumazes e estabelece medidas para combater a sonegação. Relatado por Caravina (PSDB).

• PL 282/2024 (Executivo): permite o pagamento de créditos tributários estaduais em fase administrativa, sem a necessidade de judicialização.

• PL 16/2025 (Ministério Público): reestrutura cargos na instituição, criando funções estratégicas e extinguindo outras. Relator: Paulo Duarte (PSB).

• PL 237/2024 (Paulo Corrêa): amplia os direitos de pessoas com deficiência orgânica renal crônica, adequando a legislação estadual a normas federais.

• PL 35/2025 (Caravina): inclui o Festival do Hambúrguer no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

• PL 227/2024 (Marcio Fernandes): reconhece de Utilidade Pública a Associação de Amigos MiauAu (AAM).

• PL 47/2025 (Professor Rinaldo): altera a data do Dia Estadual do Líder Comunitário de 25 de agosto para 5 de maio, alinhando com a lei federal.

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