Campo Grande (MS), Quarta-feira, 19 de Março de 2025
POLÍTICA
Multas de trânsito leves e médias poderão ser convertidas em advertência por escrito em MS
Projeto de lei aprovado pela CCJR busca adequação às normas nacionais e evita penalizações indevidas
19/03/2025
10:45
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, nesta quarta-feira (19), o parecer favorável ao projeto de lei que altera a Lei nº 4.282/2012, responsável por estabelecer os valores das taxas da Tabela de Serviços do Detran-MS.
A proposta, de autoria do deputado estadual Gerson Claro (PP) e coautoria do deputado Paulo Duarte (PSB), tem como principal objetivo converter multas de trânsito leves e médias em advertência por escrito, quando o condutor não possuir infrações nos últimos 12 meses.
O projeto determina que, antes da aplicação da multa para infrações leves ou médias, o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) deverá ser consultado para verificar o histórico do condutor. Se o motorista não tiver cometido nenhuma infração no último ano, a penalidade deverá ser convertida automaticamente em advertência por escrito.
🔹 Com a alteração, a aplicação de multa será considerada nula nos casos que se enquadrarem nos requisitos do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A medida segue a Resolução nº 918/2022 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que reformulou as regras gerais para a aplicação de penalidades e atualização dos cadastros de condutores no SNT.
O deputado Paulo Duarte, coautor da matéria, ressaltou que a iniciativa corrige distorções no sistema estadual de penalização de infrações de trânsito e evita cobranças indevidas de multas, que poderiam ser substituídas por advertências.
“É justamente para evitar prejuízos aos condutores e a arrecadação de multas indevidas, que deveriam ser convertidas em advertências escritas, que estamos apresentando essa proposição. Com isso, vamos colocar em conformidade a lei estadual que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Detran-MS”, explicou o parlamentar.
A proposta segue agora para votação em plenário, onde será analisada pelos deputados estaduais antes de uma eventual sanção pelo governador.
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