Hoje, 12 de novembro, é comemorado o Dia do Pantanal, uma data que celebra a rica biodiversidade da maior área alagada do planeta e reforça a importância de preservar esse ecossistema único, que abriga uma fauna e flora diversificada. Em alusão à data, o deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil) destacou duas ações de seu mandato que visam a conservação do bioma durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa.

Entre as ações destacadas, está o Projeto de Lei 54/2024, de autoria do parlamentar, que tramita na Assembleia Legislativa e acrescenta dispositivos à Lei Estadual 6.160/2023, conhecida como Lei do Pantanal. A lei trata da conservação, proteção, restauração e exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal), em todo o Mato Grosso do Sul, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal.

O projeto acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 13 da lei, que trata das vedações e restrições na AUR-Pantanal. De acordo com o novo parágrafo, “Na construção de rodovias, estradas e caminhos de acesso na AUR-Pantanal, mesmo em sua implementação básica e/ou pavimentação asfáltica e, ainda que se trate de hipótese de utilidade pública e de interesse social, haverá a necessidade de realização do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) e da obtenção da licença ambiental perante o órgão competente”.

Segundo o deputado, essa condição irá reforçar as ações de preservação do Pantanal Sul-Mato-Grossense. “O projeto de lei de minha autoria trata da exigência desse estudo para construção de rodovias no Pantanal. Temos que ter essa preocupação, pois quando se mexe naquele ecossistema, ele sofre vários impactos na fauna, na flora e principalmente nos vasos comunicantes”, explicou o deputado.

Outra iniciativa destacada pelo parlamentar é o encaminhamento de um pedido à senadora por Mato Grosso do Sul, Tereza Cristina (PP), para a apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2024, solicitando a alteração do texto da Constituição Federal, com a inclusão do termo “Pantanal Sul-Mato-Grossense” no artigo 225, parágrafo 4º da Carta Magna. A proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

“Recentemente, atendendo à nossa reivindicação, a senadora Tereza Cristina apresentou uma PEC para incluir o Pantanal Sul-Mato-Grossense como patrimônio nacional. Isso é muito importante para o nosso estado”, ressaltou Hashioka.

As iniciativas destacadas pelo deputado são parte de um esforço mais amplo para garantir a proteção do Pantanal, reforçando a importância da legislação e do compromisso com a conservação desse ecossistema essencial para o Mato Grosso do Sul e o Brasil.