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Campo Grande (MS), Segunda-feira, 08 de Setembro de 2025

Lei: Inclusão de intérprete de Libra nos programas da rede pública de TV

23/02/2021

20:00

JE

©DIVULGAÇÃO

Foi sancionada a Lei 5.631, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), que determina a obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras), pela emissora de televisão pública de Mato Grosso do Sul, na programação dos telejornais locais, nas peças publicitárias e programas institucionais do Governo do Estado, como forma de garantir o direito ao acesso à informação de pessoas com deficiência auditiva.

A nova regra, publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (23), também deverá ser aplicada quando o conteúdo visual for reproduzido nas redes sociais ou em outras ferramentas tecnológicas disponíveis na internet. O Poder Executivo tem 90 dias para aplicar a lei.

Por: Heloíse Gimenes

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