Campo Grande (MS), Domingo, 04 de Maio de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Pedrossian Neto apresenta projeto que desobriga hospitais de apresentarem certidão negativa para contratos com o poder público
10/07/2023
09:00
ASSECOM
©DIVULGAÇÃO
O deputado estadual Pedrossian Neto apresentou projeto de lei que dispensa a exigência da apresentação da CND (Certidão Negativa de Débitos Estaduais), por parte de hospitais municipais e filantrópicos, para formalização de convênios e contratualização com o poder público.
Segundo o texto protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), para que a dispensa seja efetivada, a entidade de saúde precisa comprovar a destinação de 20% de seus leitos para o SUS (Sistema Único de Saúde).
Atual exigência da CND, como condição para contratualização, é “medida desarrazoada”, no que diz respeito à análise de ponderação entre relevância dos serviços prestados pelos hospitais e o volume de tributos estaduais devidos.
Para o deputado Pedrossian Neto, o intuito com a medida é garantir que os serviços de saúde não sejam paralisados por ausência de apresentação da CND. “Sem atuar no sistema de arrecadação, vez que segue garantida a inscrição e regular cobrança de débitos pela dívida ativa estadual”.
Essa proposição foi apresentada em Santa Catarina, inclusive, é a Lei nº 18.576 de 27 de dezembro de 2022.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Lady Gaga emociona 2,1 milhões em show histórico na Praia de Copacabana
Leia Mais
Perícia em celulares reforça indícios de venda de sentenças no TJMS, aponta PF
Leia Mais
Mega-Sena acumula e próximo prêmio pode chegar a R$ 20 milhões
Leia Mais
Janja cumpre agenda cultural e educacional na Rússia antes da chegada de Lula
Municípios
