Os deputados devem votar 17 projetos nesta quarta-feira (14) durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Há uma proposta a ser analisada em redação final e as demais estão previstas para discussão única, primeira e segunda discussão. A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais de comunicação da Casa de Leis.

Redação final

Aprovado em segunda discussão na sessão de ontem, o Projeto de Lei 267/2022, do Poder Executivo, deve ter a redação final votada nesta quarta-feira por ter recebido emenda. A proposta alter a Lei 4.555/2014, a qual institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC). O objetivo é incluir a instância de governança caracterizada pelo Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (PRÓCLIMA).

Segunda discussão

Para segunda discussão, há nove projetos na pauta. Entre eles, está o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 05/2022, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB) e outros parlamentares. A proposta muda o disposto no parágrafo 7º do artigo 27 da Constituição de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de proibir o nepotismo em órgãos do Estado. 

Deve ser votado o Projeto de Lei 237/2022, do Poder Executivo. Essa proposta muda a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei 40/1979, que cria o Conselho Penitenciário de Mato Grosso do Sul. A mudança aumenta para nove o número de conselheiros para que haja participação de representante da Defensoria Pública da União e um da Defensoria Pública do Estado.

Também na pauta, o Projeto de Lei 239/2022, do Executivo, institui o Fundo Estadual de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência do Estado de Mato Grosso do Sul (FEAD-PCD/MS). O Fundo será direcionado para a realização e financiamento de políticas positivas e afirmativas, programas, projetos e ações destinados ao atendimento de pessoas com deficiência residentes e domiciliadas no Estado.

Para esta quarta-feira, está pautado o Projeto de Lei 247/2022, do Poder Executivo, que altera a Lei 4.888/2016. O objetivo, conforme o governo, é adequar o valor da renda familiar dos beneficiários integrantes dos programas sociais formulados no âmbito da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) e atender as famílias com renda familiar de até cinco salários mínimos.

Ainda de autoria do Poder Executivo, deve ser votado o Projeto de Lei 270/2022, que altera a redação da Lei 4.715/2015, e a Lei 4.857/2016. A primeira normativa criou o programa de recuperação de créditos “Morar Legal", e a segunda lei instituiu o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, referentes ao “Morar Legal – Regularização”. 

Há, ainda, três matérias ligadas à tributação: os Projetos de Lei 271/2022 e o 273/2022. O primeiro muda a Lei 5.941/2022, que dispõe sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações (ICMS) referente à educação, e estabelece o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS). E o segundo cria o Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda. A terceira proposição é o Projeto de Lei 273/2022, que cria o Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda.

Uma proposta do Poder Judiciário também está pautada para hoje. Trata-se do Projeto de Lei 250/2022, que altera a Lei 1.511/1994, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciária de Mato Grosso do Sul. Entre os objetivos, está o de estabelecer, de forma expressa, que nas unidades jurisdicionais com atuação simultânea de dois ou mais juízes de direito, não sendo nenhum deles o titular, “a administração do cartório caberá ao mais antigo na entrância, ressalvando-se a existência de deliberação contrária de ambos, devidamente comunicada à Corregedoria-geral de Justiça”.

Primeira discussão

Deve ser votado, em primeira discussão,o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2022, do Ministério Público Estadual (MPE). A proposta altera a Lei Complementar 72/1994, a Lei Orgânica do MPE.  De acordo com o órgão, as mudanças visam à modernização da legislação vigente e sua adequação à realidade constitucional atual.

Os parlamentares devem votar o Projeto de Lei Complementar 13/2022. A matéria altera Lei Complementar 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). O objetivo é excluir o vocábulo “produtivo” ou expressões semelhantes, “para evitar interpretação que restrinja a aplicabilidade da lei a empreendimentos industriais”.

Com igual objetivo - o de retirar a palavra “produtivo” do texto - o Projeto de Lei 279/2022, do Executivo, também deve ser votado hoje. A matéria altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 4.049/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (MS Forte-Indústria).

Na pauta, também está o Projeto de Lei 278/2022, do Poder Executivo, que reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo. Conforme mensagem do Governo, a “proposta apresenta uma nova estrutura organizacional enxuta, com a previsão de 11 Secretarias de Estado, cuja condução das pessoas e dos processos será orientada para a obtenção de resultados para a sociedade sul-mato-grossense".

O Projeto de Lei 280/2022 é mais uma proposta do Executivo pautada para hoje. A proposição dispõe sobre o Quadro Geral de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.

Deve ser votado, ainda, o Projeto de Lei 286/2022, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.623/2020, para atender a política de incentivo fiscal. A proposta acrescenta as atividades de corte e dobra de aço ou ferro para efeitos de utilização de benefício fiscal e altera o percentual na modalidade de redução do saldo devedor do ICMS.

Discussão única

Os deputados também devem votar, em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo 13/2022, da Mesa Diretora. A matéria aprova o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul) para o próximo ano.