Campo Grande (MS), Quarta-feira, 22 de Abril de 2026
Política / Câmara
Adriane sanciona lei da Política Municipal de Proteção da Mulher e mantém regra sobre banheiros femininos em Campo Grande
Norma publicada no Diogrande já está em vigor, mas ainda depende de regulamentação para definir fiscalização e aplicação prática.
22/04/2026
16:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou a lei que institui a Política Municipal de Proteção da Mulher em Campo Grande. A medida foi publicada em edição extra do Diogrande nesta quarta-feira (22) e entrou em vigor com a manutenção de um dos pontos mais debatidos durante a tramitação na Câmara Municipal: a previsão de uso de banheiros femininos exclusivamente por mulheres biológicas.
O projeto, de autoria do vereador André Salineiro (PL), foi aprovado no Legislativo em votação apertada, por 13 votos favoráveis e 11 contrários, depois de um debate marcado por divergências entre os parlamentares e forte polarização sobre o tema.
No texto sancionado, a política municipal passa a considerar, entre seus fundamentos, os “aspectos biológicos comuns das mulheres”. A norma também autoriza o poder público a promover adaptações em estruturas e a fiscalizar estabelecimentos para evitar situações de constrangimento, além de prever ações educativas, como palestras, aulas, audiências e debates sobre valorização da mulher.
Um dos dispositivos aprovados pelos vereadores, porém, não foi mantido integralmente. O trecho que tratava de critérios de “igualdade biológica” para participação em concursos públicos e práticas esportivas acabou sendo alvo de veto parcial do Executivo, sob o argumento de que o assunto exigiria legislação específica e poderia gerar insegurança jurídica. Essa parte constava do projeto original aprovado pela Câmara.
Com a sanção, a lei passa a ter validade imediata no município. Ainda assim, a aplicação concreta das regras dependerá de regulamentação do Executivo municipal, especialmente para definir procedimentos de fiscalização e eventuais adequações em espaços públicos e privados. Essa etapa deve esclarecer como a norma será colocada em prática no dia a dia.
A aprovação e a sanção da matéria ampliam um debate que já vinha provocando embates políticos e jurídicos em Campo Grande. O tema envolve não apenas a política local, mas também discussões mais amplas sobre direitos, espaços públicos e alcance das legislações municipais.
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