A Câmara Municipal de Campo Grande realiza nesta quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026, a única sessão ordinária da semana, em razão do recesso de Carnaval. Na pauta, dois temas de impacto para a economia e a gestão urbana da Capital: alterações na Lei do Prodes e a votação de veto do Executivo sobre propaganda em abrigos de ônibus.

Alterações no Prodes

Os vereadores analisam projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que modifica regras do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes). A proposta prevê a possibilidade de exclusão da cláusula de reversão de imóveis concedidos a empresas que cumpriram integralmente as contrapartidas assumidas junto ao município.

De acordo com o texto, a baixa da cláusula poderá ocorrer:

• Após 10 anos, quando o imóvel estiver localizado em polos empresariais;

• Após 20 anos, quando situado fora desses polos.

Na prática, empresas que atenderam exigências como geração de empregos e investimentos poderão consolidar a propriedade definitiva do imóvel, o que pode ampliar a segurança jurídica e estimular novos aportes.

O tema vem sendo debatido há anos no Legislativo, com participação de entidades como a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, CDL, Fiems, Fecomércio, além de representantes do setor produtivo e secretarias municipais.

O presidente da Casa, Epaminondas Neto (PSDB), conhecido como Papy, afirmou na última semana que a proposta corrige distorções históricas na legislação e reforça a importância do setor empresarial para a economia local.

Segundo ele, o processo de concessão de incentivos passa por avaliação técnica do Codecon (Conselho de Desenvolvimento Econômico), que analisa dados sobre investimentos e geração de empregos antes do envio do projeto ao Legislativo para aprovação em plenário.

Veto sobre publicidade em abrigos de ônibus

Também está prevista a votação do veto do Executivo ao projeto de autoria do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos), que trata da exploração de publicidade em abrigos de pontos de ônibus por instituições da sociedade civil organizada.

A proposta permitiria que associações de moradores utilizassem os espaços para anúncios, destinando os recursos arrecadados à manutenção dos próprios abrigos e a projetos comunitários.

No veto, a Prefeitura argumenta que já existe legislação municipal de 2015 regulamentando o tema e aponta possível vício de iniciativa. O Executivo também informou que está em andamento um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) voltado à elaboração de estudos sobre modelagem, viabilidade, padronização, manutenção e modernização dos abrigos de transporte coletivo.

A sessão desta quinta-feira deve definir o posicionamento do Legislativo sobre os dois temas, com reflexos tanto no ambiente de negócios quanto na organização do espaço urbano da Capital.