O Governo de Mato Grosso do Sul publicou no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 16.736/2026, que prorroga o contingenciamento de despesas para todo o exercício de 2026. A medida, assinada pelo governador Eduardo Corrêa Riedel (PP), vigora até 31 de dezembro e reforça a estratégia de ajuste fiscal com foco na preservação da capacidade de pagamento (Capag) e no conceito de “bom pagador”.

O texto estabelece ações de racionalização, reprogramação e controle de gastos para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, incluindo despesas de fundos especiais.

Objetivo: manter nota mínima B na Capag

Segundo o Executivo, as diretrizes priorizam investimentos e serviços essenciais, com meta de manter classificação mínima nota B na metodologia da Capacidade de Pagamento (Capag), indicador do Tesouro Nacional que condiciona a concessão de garantias da União para operações de crédito.

Estados com notas A ou B podem acessar financiamentos com garantia federal e juros mais baixos. Entes classificados como C ou D são considerados de maior risco e perdem esse benefício.

Em 2025, a gestão estadual recuou de A+ para B+, em razão do aumento do endividamento e da redução da disponibilidade de caixa frente à Receita Corrente Líquida (RCL).

Dados do Tesouro Nacional indicam que:

• A dívida em relação à RCL passou de 45,03% para 47,11%;

• A poupança corrente avançou de 87,99% para 89,6%, mantendo nota B;

• O indicador de liquidez subiu de 4,10% para 7,91%, rebaixando a classificação de A para B.

De janeiro a outubro de 2025, o Estado arrecadou R$ 21,843 bilhões, o equivalente a 78,58% da previsão anual de R$ 27,797 bilhões. No mesmo período, as despesas liquidadas somaram R$ 22,046 bilhões, correspondentes a 74,61% da dotação autorizada de R$ 29,547 bilhões.

Limite de empenhos e corte de custeio

Um dos pontos centrais do decreto é a limitação do total de empenhos de despesas ao valor empenhado no exercício anterior, medida que impede expansão automática das despesas discricionárias.

Ficam fora dessa regra os gastos com pessoal, que continuam submetidos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O governo também mantém a redução de 25% nos contratos de custeio, percentual já previsto em norma anterior. O corte incide sobre despesas administrativas recorrentes.

Além disso, os órgãos estaduais deverão:

• Evitar aquisição de novos veículos, mobiliários e equipamentos;

• Reduzir despesas com diárias, passagens, eventos e horas extras;

• Priorizar manutenção do patrimônio existente.

Qualquer exceção dependerá de autorização prévia das Secretarias de Governo e Gestão Estratégica e de Fazenda, mediante justificativa formal.

Monitoramento contínuo

O decreto prevê revisões periódicas da programação orçamentária ao longo de 2026. As duas secretarias responsáveis acompanharão a execução financeira e poderão adotar novas medidas de contingenciamento, caso necessário.

A responsabilidade pelo cumprimento das metas recai diretamente sobre os titulares dos órgãos e entidades.

Continuidade da política fiscal

Ao revogar o decreto anterior, de agosto de 2025, e instituir novas regras válidas até o fim de 2026, o governo reafirma a manutenção de uma política fiscal considerada conservadora.

Em nota, o Executivo destacou que o objetivo é equilibrar responsabilidade fiscal e manutenção de investimentos estratégicos, especialmente em infraestrutura, desenvolvimento econômico e áreas sociais.

A meta anterior de economia estimava redução entre R$ 600 milhões e R$ 800 milhões. O governo ainda não informou o montante efetivamente economizado nem a projeção para 2026.

Com a renovação do contingenciamento, Mato Grosso do Sul busca preservar credibilidade junto ao mercado e manter acesso facilitado a operações de crédito com garantia da União.