Campo Grande (MS), Quarta-feira, 01 de Abril de 2026
Política / Câmara Municipal
Câmara de Campo Grande vota proposta que impede uso de câmeras para aplicação de multas
Projeto de Rafael Tavares será analisado após adiamento e divide debate sobre fiscalização de trânsito
10/02/2026
07:15
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Câmara Municipal de Campo Grande vota nesta terça-feira, 10 de fevereiro de 2026, o projeto de lei que propõe proibir a aplicação de multas de trânsito por meio de câmeras de monitoramento instaladas na cidade. A matéria havia sido incluída na pauta da primeira sessão ordinária do ano, mas teve a votação adiada.
A proposta é de autoria do vereador Rafael Tavares (PL) e estabelece que os equipamentos de videomonitoramento utilizados pelo município tenham finalidade exclusiva de segurança pública, vedando sua utilização para autuação de condutores.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca evitar o que ele classifica como “indústria da multa” na Capital.
“É um projeto para defender o cidadão que já paga muitos impostos. Uma câmera de monitoramento deve servir para proteger, não para multar. Não somos contra a fiscalização de trânsito, mas ela precisa ser feita de forma adequada”, declarou Rafael Tavares.
O texto prevê que as imagens captadas pelos sistemas de segurança não possam ser utilizadas para lavratura automática de infrações, restringindo seu uso à prevenção e investigação de ocorrências.
A proposta deve gerar debate entre os vereadores, já que a legislação federal permite o uso de equipamentos eletrônicos para fiscalização de trânsito, desde que respeitadas as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Também está prevista para análise a proposta do vereador Marquinhos Trad (PDT) que trata da permanência e da forma de disponibilização de documentos públicos no Portal da Transparência do município.
O projeto estabelece regras para manutenção de registros relativos a contratos administrativos, convênios, acordos e instrumentos congêneres já encerrados, ampliando o acesso à informação e a transparência na gestão pública.
A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Campo Grande.
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