A aprovação do regime de urgência na Câmara dos Deputados, na segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026, para o projeto que declara os medicamentos Mounjaro e Zepbound de interesse público, pode provocar impacto direto no preço das chamadas “canetas emagrecedoras” no Brasil. Os dois produtos têm como princípio ativo a tirzepatida, desenvolvida pela farmacêutica Eli Lilly.

Com a declaração de interesse público, o texto abre possibilidade de aplicação do chamado licenciamento compulsório, mecanismo previsto no artigo 71 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). Na prática, o governo federal poderia autorizar outros laboratórios a produzir versões genéricas do medicamento, mesmo durante o período de vigência da patente.

A medida permitiria a ampliação da concorrência no mercado farmacêutico, o que tende a reduzir preços e ampliar o acesso da população ao tratamento.

Como funciona o licenciamento compulsório

O instrumento legal pode ser acionado em situações de interesse público, emergência nacional ou calamidade. Ao ser aplicado, a patente não é anulada, mas o titular perde a exclusividade de produção, mediante pagamento de remuneração prevista em lei.

Segundo a advogada especialista em direito industrial Regilene Padilha, o mecanismo já foi utilizado no Brasil em outras ocasiões para ampliar o acesso a medicamentos estratégicos.

Ela afirma que o modelo segue os princípios da chamada “Lei dos Genéricos”, garantindo que as versões alternativas mantenham os mesmos padrões de eficácia, segurança e qualidade, porém com menor custo ao consumidor.

A proposta foi apresentada pelo líder do PDT, deputado Mário Heringer (MG), que defende a medida como forma de viabilizar tratamento em larga escala.

“O preço comercial desses medicamentos é impeditivo aos objetivos de uma medicina de massa”, argumentou o parlamentar ao justificar o projeto.

O que é o Mounjaro (tirzepatida)

A Anvisa aprovou a comercialização do Mounjaro no Brasil em setembro de 2023. O medicamento é indicado oficialmente para o tratamento do diabetes tipo 2, embora tenha se popularizado pelo uso associado à perda de peso, prática considerada “off label”, ou seja, fora da indicação expressa na bula.

A tirzepatida é um fármaco injetável de aplicação semanal que atua imitando dois hormônios intestinais, GLP-1 e GIP, relacionados à regulação do apetite e do metabolismo. Em estudos clínicos, pacientes registraram redução de até 20% do peso corporal.

Especialistas reforçam que o medicamento não substitui mudanças no estilo de vida, como alimentação equilibrada e prática de exercícios físicos, e deve ser utilizado com acompanhamento médico.

Judicialização pode atrasar efeitos da medida

Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado, especialistas apontam elevado risco de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Um dos principais argumentos jurídicos poderia se basear no artigo 5º da Constituição Federal, que protege a propriedade intelectual e industrial. A farmacêutica poderia alegar violação desse dispositivo e solicitar a suspensão da norma.

Além da eventual disputa judicial, a produção de genéricos dependeria de análise e registro sanitário junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que também pode prolongar o prazo até a efetiva comercialização.

Segurança e alertas sanitários

O debate ocorre em meio a investigações conduzidas pela Anvisa, que apura seis mortes por pancreatite possivelmente associadas ao uso de medicamentos da classe dos agonistas de GLP-1, grupo que inclui substâncias como semaglutida, liraglutida, dulaglutida e tirzepatida.

A agência esclareceu que os registros são classificados como suspeitos e ainda estão sob avaliação técnica, sem confirmação de relação causal direta.

O tema ganhou repercussão internacional após autoridades sanitárias do Reino Unido emitirem alerta sobre casos de pancreatite associados a medicamentos da mesma classe. No Brasil, a possibilidade desse efeito adverso já consta em bula.

Diante do crescimento do uso das canetas injetáveis para controle de peso, especialistas reforçam a necessidade de prescrição responsável, avaliação individual de riscos e acompanhamento médico contínuo.

A votação do mérito do projeto ainda não tem data definida, mas a tramitação em regime de urgência indica prioridade na pauta legislativa nas próximas sessões.