A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta quinta-feira (4) um pacote com sete projetos encaminhados pelo Governo do Estado, a duas semanas do encerramento do ano legislativo. As propostas tratam de doações de imóveis, reformas urbanas, incentivos habitacionais e revogações de leis antigas.

Doações para Coxim e Miranda

Em segunda discussão, os deputados aprovaram a doação de um imóvel de 7,8 hectares às margens da BR-163 ao município de Coxim, destinado à implantação de um parque industrial. O prefeito Edilson Magro (PP) acompanhou a sessão e afirmou que mais de cinquenta empresas já demonstraram interesse em se instalar na área. Com a sanção do governador Eduardo Riedel (PP), a expectativa é que o núcleo industrial receba empreendimentos a partir de 2026.

Outro projeto, aprovado em primeira discussão, autoriza a doação de uma área de 6 hectares ao município de Miranda, que deverá ser utilizada para a construção de casas populares destinadas a famílias de baixa renda.

Revogações de leis antigas

Os parlamentares aprovaram ainda duas propostas que integram a segunda etapa do Projeto REVOGA-MS, que prevê a eliminação de normas obsoletas. Serão revogadas 110 leis das décadas de 1970 e 1980. Na primeira fase do programa, o Executivo analisou 14.357 decretos publicados entre 1979 e 2020 e revogou 9.257 deles.

Incentivo para quitação habitacional

Também avançou o projeto que concede desconto de 20% para famílias que desejarem quitar antecipadamente contratos habitacionais da Agehab. A medida altera a Lei nº 6.253/2024, que criou o Programa de Recuperação de Créditos e Regularização da Titularidade de Imóveis. A intenção é facilitar a renegociação de dívidas e acelerar a regularização fundiária.

Melhorias no Jardim Samambaia

Os deputados também aprovaram o projeto que autoriza investimentos para melhorias habitacionais, urbanas e comunitárias no Loteamento Novo Samambaia, em Campo Grande. As obras fazem parte do Pró-Moradia, dentro do Novo PAC, financiado pelo FGTS, e deverão beneficiar 463 famílias.

Projetos com pedido de vistas

O deputado João Henrique Catan (PL) pediu vistas ao Projeto de Lei 299/2025, que trata da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado (TFSG).

Propostas da Mesa Diretora

Em discussão única, foram aprovados:

• Projeto de Decreto Legislativo 15/2025, que ratifica convênios ICMS, ajustes SINIEF e protocolos celebrados pelo Confaz;

• Projeto de Decreto Legislativo 17/2025, que autoriza o governador a se licenciar do cargo entre 29 de dezembro de 2025 e 16 de janeiro de 2026.

Ambas as matérias seguem para promulgação.

Projeto do Judiciário

Por fim, os deputados aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei 286/2025, que reorganiza as serventias notariais e de registro nas comarcas de Ivinhema e Sidrolândia. A proposta retorna ao plenário para segunda votação.