O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (11), instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador Marcos Brito Rodrigues e o desembargador aposentado Sideni Soncine Pimentel, ambos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

A decisão é parte das investigações sobre um suposto esquema de venda de sentenças judiciais, revelado pela Operação Última Ratio, da Polícia Federal, deflagrada em outubro de 2024.

Além da abertura do PAD, o CNJ também decidiu manter o afastamento de Marcos Brito, que está fora das funções desde o ano passado. Caso seja condenado, ele pode receber pena de aposentadoria compulsória, mantendo, no entanto, o salário integral de magistrado.
Para Sideni Pimentel, que se aposentou voluntariamente em outubro, a eventual condenação acarretará transformação da aposentadoria voluntária em compulsória, sem alteração nos rendimentos.

CNJ rejeita arquivamento e endurece discurso

Durante a sessão, o corregedor do CNJ, ministro Mauro Campbell Marques, rejeitou o pedido de arquivamento apresentado pela defesa de Sideni Pimentel, que alegava perda de objeto com a aposentadoria. Campbell argumentou que o processo precisa ser levado até o fim para preservar a credibilidade do Judiciário.

“O procedimento deve ser concluído para que aquele que se hospeda na magistratura — ou é parasita da magistratura para cometer crimes — não possa utilizar sequer a nomenclatura de juiz de direito ou desembargador aposentado”, afirmou o corregedor, em voto seguido por todos os conselheiros.

Acusações e indícios de corrupção

De acordo com as investigações da Polícia Federal, Marcos Brito e Sideni Pimentel teriam negociado decisões judiciais em troca de vantagens financeiras e propriedades rurais, com a participação de familiares, assessores e lobistas.

Ambos foram afastados de suas funções em 24 de outubro de 2024, junto a outros três desembargadores — entre eles Alexandre Bastos e Vladimir de Abreu, que permanecem suspensos.

A PF apontou indícios de lavagem de dinheiro, enriquecimento ilícito e favorecimento em processos judiciais. No caso de Marcos Brito, o CNJ citou uma série de transações financeiras suspeitas, incluindo:

• Movimentações em nome de filhos, motorista e assessores;

• Compra de gado por R$ 1,1 milhão sem lastro bancário;

• Aquisição de uma fazenda de mil hectares em Campo Grande;

• Apreensão de relógios, joias e R$ 46,8 mil em espécie durante buscas da PF;

• Um cheque de R$ 182 mil emitido pelo advogado Newton Júnior Martis Arteman, encontrado em seu veículo, cuja origem segue sob investigação.

Família Pimentel sob suspeita

As denúncias contra Sideni Soncine Pimentel envolvem enriquecimento ilícito e tráfico de influência, com intermediação dos filhos advogados Rodrigo e Renata Pimentel.

Segundo o CNJ, o patrimônio de Rodrigo teria aumentado 174 vezes durante o período das investigações, enquanto Renata movimentou R$ 4,1 milhões em carros de luxo e R$ 2,7 milhões em imóveis.

Os negócios envolveriam sociedades com familiares do desembargador Vladimir de Abreu, também investigado na Operação Última Ratio, sugerindo formação de uma rede de favorecimentos dentro do TJMS.

Lentidão e histórico de impunidade

Apesar da abertura do PAD, o corregedor Mauro Campbell admitiu que processos administrativos no CNJ costumam demorar. Marcos Brito, por exemplo, pode se aposentar antes da conclusão do julgamento, já que tem 36 anos de serviço público e completou 67 anos de idade.

Casos semelhantes no CNJ reforçam a morosidade: o desembargador aposentado Divoncir Maran, que libertou um traficante condenado a 126 anos, responde a PAD desde 2023; e a desembargadora Tânia Borges, afastada em 2018 após usar influência para tirar o filho da prisão, ainda aguarda decisão definitiva.

Repercussão e próximos passos

O caso dos desembargadores sul-mato-grossenses reacendeu o debate sobre impunidade e privilégio dentro do Judiciário, especialmente quanto à aposentadoria compulsória com salário integral como punição máxima.

O CNJ seguirá analisando provas da PF, incluindo relatórios bancários, interceptações telefônicas e movimentações patrimoniais, antes de proferir decisão final.