Campo Grande (MS), Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2026
Interior / Três Lagoas
Prefeitura de Três Lagoas prorroga prazo do REFIS 2025 até maio de 2026
Programa Dívida Zero mantém descontos de até 70% em multas e juros para pagamentos à vista
28/01/2026
11:15
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Fiscal – Dívida Zero (REFIS 2025). O benefício, que se encerraria nesta sexta-feira, 30 de janeiro, agora poderá ser acessado até 29 de maio de 2026.
Com a prorrogação, permanecem válidas as condições mais vantajosas do programa, incluindo desconto de 70% sobre multas e juros para contribuintes que optarem pela quitação à vista dos débitos.
Para quem escolher o parcelamento, o programa estabelece regras diferenciadas conforme o valor da dívida:
Dívidas de até R$ 99.999,99
Parcelamento em até 18 vezes
Entrada mínima de 10% do valor do débito
Primeira parcela no ato da negociação
Dívidas a partir de R$ 100.000,00
Parcelamento em até 24 vezes
Entrada mínima de 15% do valor do débito
Primeira parcela no ato do parcelamento
Nessas modalidades, o desconto aplicado é de 30% em multas e juros. As parcelas não podem ser inferiores a R$ 100,00 para pessoa física e R$ 250,00 para pessoa jurídica.
Podem ser incluídos no REFIS – Dívida Zero os seguintes débitos municipais:
IPTU
ISSQN
ITBI (em processos de integralização)
Alvarás de funcionamento e construção
Multas por terrenos sujos
Multas por ausência de calçadas
Multas ambientais
Débitos do Procon
Infrações relacionadas a posturas municipais
Não fazem parte do programa:
Multas de trânsito
Indenizações ao município
Débitos de natureza contratual
Contrapartidas financeiras
Outorga onerosa
Arrendamento ou alienação de imóveis
Para adesão ao programa ou esclarecimento de dúvidas, a SEFIRC orienta que os contribuintes procurem o Departamento de Tributação, com atendimento:
Dias: de segunda a sexta-feira
Horário: das 7h às 18h
Endereço: Paço Municipal – Avenida Antônio Trajano, nº 30, Centro
Contato:
WhatsApp: (67) 99214-0322 (somente mensagens)
E-mail: [email protected]
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