Campo Grande (MS), Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025
Política / Câmara Municipal
Câmara aprova mudanças no Refis e afasta cancelamento automático por atraso
Descontos chegam a 80% à vista e até 60% no parcelamento; contribuinte deverá ser notificado antes de perder o acordo
23/10/2025
12:45
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (23) alterações no Refis enviado pela Prefeitura para renegociação de dívidas tributárias e não tributárias. O texto amplia descontos e impede o cancelamento automático do parcelamento após dois meses de inadimplência.
A Mesa Diretora incluiu emenda que elevou os abatimentos propostos:
Pagamento à vista: 80% de desconto em multas e juros;
Parcelamento: redução de até 60% nos acréscimos.
(Os percentuais originais eram 75% e 55%, respectivamente.)
Outra emenda, da vereadora Luiza Ribeiro (PT), determina que o cancelamento do acordo só poderá ocorrer após notificação pessoal, com direito à defesa, e veda o protesto de pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao programa. “A Prefeitura terá de notificar o contribuinte antes de cancelar o acordo”, afirmou.
O projeto também:
permite transações excepcionais para créditos acima de R$ 150 mil;
inclui débitos inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal;
exclui dívidas recentes de 2025, multas de trânsito e ambientais, contrapartidas e valores de compra de imóveis públicos.
Com a aprovação, o texto segue para sanção da prefeita Adriane Lopes (PP). O município estima arrecadar até R$ 30 milhões com a nova rodada do Refis.
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