Campo Grande (MS), Terça-feira, 30 de Setembro de 2025
Política Internacional
Portugal aprova nova Lei de Estrangeiros em ritmo acelerado; especialistas apontam riscos a direitos de imigrantes
Mudanças impactam reagrupamento familiar, regras de residência e acesso a serviços sociais; críticas relacionam celeridade ao contexto eleitoral
30/09/2025
15:00
DA REDAÇÃO
©REPRODUÇÃO
A Assembleia da República de Portugal aprovou nesta terça-feira (30) a nova versão da Lei de Estrangeiros, menos de dois meses após o Tribunal Constitucional ter apontado vícios de inconstitucionalidade na versão anterior. A aprovação em ritmo acelerado, a menos de duas semanas das eleições autárquicas de 12 de outubro, gerou críticas de juristas, associações de imigrantes e organizações da sociedade civil.
“Nunca se viu, nos últimos anos, uma lei tão estruturante ser submetida a alterações imediatas e reapreciação parlamentar em tão curto espaço de tempo. É um cenário inédito que exige atenção de todos, especialmente daqueles que dependem das regras para viverem e trabalharem em Portugal”, afirmou o advogado Wilson Bicalho, especialista em direito migratório.
Entre os aspectos mais sensíveis do novo texto estão:
Prestações sociais: proposta do partido Chega de limitar benefícios apenas a imigrantes com cinco anos de descontos na Segurança Social não foi incluída, mas o tema segue em debate.
Reagrupamento familiar: restrições permanecem, mesmo após a decisão do Tribunal Constitucional considerar inconstitucional a versão anterior.
Critérios rígidos de elegibilidade podem impactar crianças e dependentes, levantando dúvidas sobre compatibilidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
“Limitar o direito ao reagrupamento familiar sem uma base jurídica sólida pode gerar contencioso futuro e tensões sociais desnecessárias”, alertou Bicalho.
Tempo máximo de análise de pedidos de residência, com prazos mais claros para reduzir atrasos.
Flexibilização parcial no reagrupamento familiar, embora com limites.
Critérios mais objetivos para rendimentos, moradia e integração.
Atenuação de barreiras para trabalhadores estrangeiros qualificados.
Possibilidade de revisão futura sobre acesso a benefícios sociais.
Observadores destacam que a votação acelerada esteve mais ligada a estratégias eleitorais do que a análises técnicas:
A disputa entre a direita tradicional e a extrema-direita intensificou a retórica migratória.
A proximidade das eleições autárquicas reforça a percepção de que o tema foi usado como instrumento político.
“Quando a política interfere diretamente na velocidade e no conteúdo das leis, corremos o risco de fragilizar o equilíbrio entre regulação migratória e direitos fundamentais”, afirmou Bicalho.
O texto segue para promulgação pelo Presidente da República. Embora improvável, existe a possibilidade de novos questionamentos judiciais, especialmente no que se refere ao reagrupamento familiar.
Associações de imigrantes e entidades de direitos humanos já alertaram que acompanharão a aplicação prática da lei, podendo recorrer aos tribunais caso ocorram violações de garantias fundamentais.
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