O governador Eduardo Riedel (PP) sanciona nesta sexta-feira (19) a lei que altera o Programa MS-Empreendedor, permitindo que empresas com incentivos fiscais possam regularizar débitos com o governo de Mato Grosso do Sul sem perder os benefícios já concedidos. A medida foi aprovada em dois turnos na Assembleia Legislativa de MS (Alems) após passar pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

Contribuição adicional e manutenção de benefícios

Com a nova legislação, empresas que possuem incentivos fiscais na modalidade de crédito presumido, outorgado ou dedução do ICMS terão a oportunidade de manter os benefícios, desde que façam uma contribuição adicional de 13% ao Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (Pró-Desenvolve).

Essa contribuição valerá entre 1º de setembro de 2025 e 31 de agosto de 2026, evitando a suspensão ou o cancelamento dos incentivos fiscais. Além disso, as empresas serão dispensadas do cumprimento das condições socioeconômicas relativas a 2026 e anos anteriores, podendo repactuar novas regras a partir de 2027 sem redução dos benefícios.

Regularização e adesão voluntária

Segundo o governo, a medida visa dar fôlego às empresas inadimplentes, permitindo que mantenham suas atividades, preservem empregos e ampliem a geração de renda no Estado. O texto ainda prevê que qualquer empresa beneficiada pelo MS-Empreendedor pode optar pela adesão à contribuição adicional, mesmo que esteja regular, caso queira repactuar suas obrigações.

Emprego, qualificação e moradia

Além da questão fiscal, a lei também tem foco social. As empresas beneficiadas deverão contribuir para:

• Disponibilização de vagas de empregos;

• Qualificação e treinamento profissional;

• Infraestrutura para moradia de trabalhadores vinculados a empreendimentos estratégicos.

Para atender a essa determinação, as companhias deverão utilizar a plataforma MS Qualifica Digital, ferramenta do governo voltada à intermediação de mão de obra.

Objetivo do governo

De acordo com a justificativa, o objetivo central da lei é garantir a continuidade das atividades empresariais em Mato Grosso do Sul, assegurando que a manutenção de benefícios fiscais esteja atrelada também a investimentos sociais, como geração de empregos e melhoria nas condições de vida dos trabalhadores.