Campo Grande (MS), Domingo, 28 de Dezembro de 2025
Economia / Políticas Públicas
Lei sancionada garante regularização de débitos de empresas com o governo de MS
Empresas manterão incentivos fiscais mediante contribuição extra de 13% e apoio a geração de empregos, qualificação e moradia
19/09/2025
07:15
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O governador Eduardo Riedel (PP) sanciona nesta sexta-feira (19) a lei que altera o Programa MS-Empreendedor, permitindo que empresas com incentivos fiscais possam regularizar débitos com o governo de Mato Grosso do Sul sem perder os benefícios já concedidos. A medida foi aprovada em dois turnos na Assembleia Legislativa de MS (Alems) após passar pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
Com a nova legislação, empresas que possuem incentivos fiscais na modalidade de crédito presumido, outorgado ou dedução do ICMS terão a oportunidade de manter os benefícios, desde que façam uma contribuição adicional de 13% ao Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (Pró-Desenvolve).
Essa contribuição valerá entre 1º de setembro de 2025 e 31 de agosto de 2026, evitando a suspensão ou o cancelamento dos incentivos fiscais. Além disso, as empresas serão dispensadas do cumprimento das condições socioeconômicas relativas a 2026 e anos anteriores, podendo repactuar novas regras a partir de 2027 sem redução dos benefícios.
Segundo o governo, a medida visa dar fôlego às empresas inadimplentes, permitindo que mantenham suas atividades, preservem empregos e ampliem a geração de renda no Estado. O texto ainda prevê que qualquer empresa beneficiada pelo MS-Empreendedor pode optar pela adesão à contribuição adicional, mesmo que esteja regular, caso queira repactuar suas obrigações.
Além da questão fiscal, a lei também tem foco social. As empresas beneficiadas deverão contribuir para:
Disponibilização de vagas de empregos;
Qualificação e treinamento profissional;
Infraestrutura para moradia de trabalhadores vinculados a empreendimentos estratégicos.
Para atender a essa determinação, as companhias deverão utilizar a plataforma MS Qualifica Digital, ferramenta do governo voltada à intermediação de mão de obra.
De acordo com a justificativa, o objetivo central da lei é garantir a continuidade das atividades empresariais em Mato Grosso do Sul, assegurando que a manutenção de benefícios fiscais esteja atrelada também a investimentos sociais, como geração de empregos e melhoria nas condições de vida dos trabalhadores.
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