O deputado democrata Jim McGovern, coautor da Lei Global Magnitsky nos Estados Unidos, classificou como “vergonhoso” o uso da legislação para sancionar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a pedido do governo Donald Trump.

Em carta enviada nesta quarta-feira (20) ao secretário do Tesouro, Scott Bessent, e ao secretário de Estado, Marco Rubio, McGovern afirmou que a decisão contraria o propósito original da norma e enfraquece sua integridade como instrumento internacional de responsabilização por violações de direitos humanos e corrupção.

“O uso de sanções GloMag neste caso contraria a intenção e o propósito da Lei Global Magnitsky, comprometendo assim sua integridade e enfraquecendo-a como instrumento de responsabilização por abusos de direitos humanos”, escreveu o congressista.

Origem e distorção da lei

McGovern foi autor, em 2012, da Lei Sergei Magnitsky, que responsabilizou agentes russos pela prisão, tortura e morte do advogado homônimo. A norma foi ampliada em 2016, com apoio bipartidário, para abranger violações de direitos humanos em qualquer país.

Segundo ele, aplicar a sanção contra Moraes “despreza o espírito da lei” e mina os esforços do Judiciário brasileiro de defender as instituições democráticas.

O parlamentar lembrou que a legislação foi criada para punir execuções extrajudiciais, tortura e corrupção sistêmica, e não para intervir em julgamentos regulares em democracias consolidadas.

Divergência no Congresso americano

Enquanto McGovern condena o uso da lei contra Moraes, o republicano Chris Smith, coautor da versão global da norma, apoia a medida e já havia solicitado ao governo Trump a aplicação das sanções.

A divergência expõe a disputa política nos EUA em torno do caso brasileiro, especialmente após a audiência em que Paulo Figueiredo, aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), testemunhou contra Moraes na Comissão de Direitos Humanos do Congresso — colegiado copresidido por McGovern e Smith.

Defesa da democracia no Brasil

Na carta, McGovern citou que Bolsonaro foi derrotado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em eleições reconhecidas por observadores internacionais como livres e legítimas. Ele também destacou os ataques de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília.

O democrata reforçou que a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República apontaram indícios de que Bolsonaro e aliados planejaram a anulação das eleições, e que cabe a Moraes supervisionar os processos e garantir julgamento justo.

“Classificar o julgamento de Bolsonaro como ‘caça às bruxas’ é falso e insulta o eleitorado brasileiro e o conceito de estado de direito”, afirmou.

Responsabilidade histórica dos EUA

McGovern também lembrou que os EUA apoiaram o golpe militar de 1964 no Brasil, o que, segundo ele, gera uma responsabilidade moral de hoje reforçar, e não enfraquecer, a democracia brasileira.

O deputado advertiu que o uso indevido da lei dá munição a narrativas de Rússia e China, que acusam Washington de instrumentalizar os direitos humanos como arma geopolítica.

Por fim, pediu ao governo Trump a revogação imediata das sanções contra Moraes, argumentando que a medida enfraquece a credibilidade dos EUA e “insulta a memória de Sergei Magnitsky e de todas as vítimas genuínas de abusos de direitos humanos”.