Campo Grande (MS), Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2026
Economia / Tributação
João Henrique Catan critica programa de autorregularização; Governo defende Regularize Já na ALEMS
Debate envolve contribuintes do Simples Nacional e alcance da Resolução nº 3.489
19/02/2026
11:15
DA REDAÇÃO
João Henrique abordou o assunto na tribuna, durante a sessão plenária desta quinta-feira
O Programa de Regularização Fiscal do Governo de Mato Grosso do Sul voltou ao centro do debate na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, durante sessão plenária desta quinta-feira (19). O deputado João Henrique Catan (PL) questionou a aplicação da Resolução nº 3.489, que institui o programa Regularize Já, voltado à autorregularização tributária de empresas enquadradas no Simples Nacional.
Na tribuna, o parlamentar classificou a medida como excessiva e afirmou que o modelo pode resultar em penalidades severas aos micro e pequenos empreendedores.
Segundo João Henrique, o sistema eletrônico da Secretaria de Fazenda emite notificações aos contribuintes para regularização de pendências fiscais. Caso não haja manifestação dentro do prazo, podem incidir multa de 17%, acréscimo de 100% sobre o valor da penalidade e até exclusão do regime do Simples Nacional.
“O que não podemos é comprometer quem emprega e produz no Estado com cobranças que podem inviabilizar a continuidade das empresas”, afirmou o deputado.
Ele também manifestou preocupação com a possibilidade de cobrança retroativa referente aos últimos cinco anos, argumentando que tal medida poderia levar ao fechamento de negócios e estimular informalidade.
Em resposta, o vice-líder do Governo na Casa, Pedro Pedrossian Neto (PSD), esclareceu que a fiscalização retroativa está prevista no Código Tributário Nacional e não é uma iniciativa específica da atual gestão estadual.
O parlamentar destacou que o programa Regularize Já tem caráter preventivo, permitindo que o contribuinte seja previamente notificado antes de eventual autuação formal.
“A proposta é justamente evitar autuações imediatas e oferecer oportunidade de regularização voluntária, buscando solução mais equilibrada”, explicou.
Pedrossian Neto informou ainda que o Executivo está aberto ao diálogo e que há possibilidade de realização de audiência pública para aprofundar o debate entre Governo, Assembleia e representantes do setor produtivo.
O programa foi publicado no Diário Oficial por meio da Resolução nº 3.489 e integra o projeto Sefaz Com Você – Juntos para Fazer Dar Certo, da Secretaria de Estado de Fazenda. A iniciativa é direcionada a contribuintes do Simples Nacional com inconsistências fiscais identificadas a partir de cruzamento de dados eletrônicos.
O objetivo declarado é permitir que as empresas realizem a autorregularização antes da aplicação de penalidades formais.
O tema segue em discussão no Legislativo estadual, com expectativa de novos encaminhamentos nas próximas semanas.
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