A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (8) o pacote de equilíbrio fiscal enviado pela prefeita Adriane Lopes (PP), estabelecendo um teto para o crescimento das despesas públicas baseado na inflação. A proposta foi votada no mesmo dia de seu envio, demonstrando forte alinhamento entre o Executivo e o Legislativo.

A medida principal é a vinculação das despesas orçamentárias ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que, a partir de agora, os gastos municipais só poderão crescer conforme a variação inflacionária do ano anterior. Em caso de deflação, as despesas não poderão ultrapassar o valor do ano de referência. Para 2024, estão previstas despesas de R$ 6,8 bilhões.

Leilão reverso e renegociação de dívidas

O pacote aprovado também autoriza a realização de leilões reversos para quitação de dívidas com fornecedores em atraso. Os credores que oferecerem os maiores descontos receberão primeiro, e também será permitida a quitação parcelada dos débitos, inclusive dos chamados “restos a pagar”.

Além disso, o novo regime fiscal permitirá ao município acesso a linhas de crédito da União, com a União atuando como fiadora. Como contrapartida, o governo federal poderá reter repasses como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e tributos estaduais, como o ICMS, em caso de inadimplência.

Transparência e controle de gastos

Para participar dos programas federais de ajuste fiscal, a Prefeitura terá que manter transparência total nas contas públicas, com envio sistemático de dados contábeis, fiscais e patrimoniais à Secretaria do Tesouro Nacional.

A legislação também proíbe a desvinculação de receitas obrigatórias destinadas à saúde e educação, mas abre margem para cortes de despesas com custeio e pessoal.

Conta única e uso de superávit

Outra inovação do pacote fiscal é a criação de uma conta única municipal, modelo já adotado em outros entes federativos. Além disso, o superávit financeiro de autarquias e fundações, como a Agetran e a Planurb, poderá ser revertido ao Tesouro municipal, ampliando a margem de manobra fiscal da Prefeitura.

Histórico fiscal e impacto

A medida busca melhorar a saúde fiscal de Campo Grande, que há anos enfrenta dificuldades para cumprir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A gestão municipal chegou a registrar notas baixas em sua Capag (capacidade de pagamento), segundo critérios do Tesouro Nacional.

A aprovação da lei é vista como estratégica para recuperar a credibilidade fiscal do município e ampliar sua capacidade de investimento.

Resumo das principais medidas aprovadas:

• Teto de gastos vinculado ao IPCA

• Leilão reverso de dívidas e parcelamento com fornecedores

• Acesso a crédito com aval da União

• Controle de despesas com pessoal e custeio

• Transparência contábil obrigatória

• Criação de conta única e uso de superávits de autarquias