Campo Grande (MS), Domingo, 29 de Junho de 2025
Transparência Pública
TCE-MS cobra prefeituras por divulgação de custos públicos em portais da transparência
Tribunal reforça exigência de dados auditáveis, padronizados e comparáveis para ampliar o controle social e a governança pública
29/06/2025
15:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu, nesta sexta-feira (27), um comunicado oficial cobrando que prefeituras municipais divulguem de forma mais detalhada os custos públicos em seus portais da transparência. A exigência, publicada no Diário Oficial do TCE-MS por meio do Comunicado DCE 6/2025, foi assinada pela Diretoria de Controle Externo e visa ampliar o controle social, a auditoria cidadã e a efetividade na gestão dos recursos públicos.
De acordo com o documento, os dados precisam ser auditáveis, padronizados e passíveis de comparação, conforme determina o Decreto Federal nº 10.540/2020, que estabelece o padrão mínimo de qualidade para o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
A medida reforça o compromisso do TCE-MS com a ampliação da transparência ativa e o fortalecimento da accountability pública. O objetivo é permitir que cidadãos, órgãos de controle e gestores públicos possam monitorar de forma mais precisa e em tempo real a aplicação dos recursos públicos.
“Os dados devem ser divulgados de forma tempestiva, estruturada e em formato aberto, permitindo a rastreabilidade das informações e o alinhamento às boas práticas de governança”, destacou Jaqueline Martins Corrêa, diretora de Controle Externo em substituição.
O Tribunal orienta os gestores municipais a promoverem as adequações necessárias nos sistemas de informação e nas estruturas de dados para atender às exigências. A expectativa é de que os portais da transparência municipais:
Disponibilizem dados de custos públicos em formato aberto (CSV, JSON, XML, etc.)
Garantam padronização e atualização periódica das informações
Mantenham registros que permitam auditorias independentes e comparações entre municípios
O TCE-MS informou que continuará monitorando o cumprimento da legislação durante as fiscalizações regulares e poderá apontar falhas ou omissões como irregularidades, sujeitas a recomendações, advertências ou sanções administrativas.
A exigência se insere no contexto do programa de Auditoria Cidadã, que busca empoderar a sociedade civil no acompanhamento da execução orçamentária, promovendo maior transparência, eficiência e responsabilidade fiscal.
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