Campo Grande (MS), Sexta-feira, 13 de Junho de 2025
Política / Assembleia Legislativa
Assembleia Legislativa vota nesta quinta projeto que obriga agendamento com data e turno para entregas em MS
Parlamentares também analisam propostas sobre evento da carne, reestruturação previdenciária e homenagem no Judiciário
12/06/2025
07:05
DA REDAÇÃO
©FRANCISCO BRITTO
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza nesta quinta-feira (12), a partir das 9h, sessão ordinária com quatro projetos de lei pautados na Ordem do Dia. O principal destaque é o Projeto de Lei 79/2025, que propõe obrigatoriedade de agendamento com data e turno para entrega de produtos e serviços aos consumidores, reforçando a proteção dos direitos do consumidor no Estado.
De autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), o projeto altera a Lei nº 3.903/2010, exigindo que fornecedores e transportadoras fixem previamente a data e o turno (manhã, tarde ou noite) no momento da contratação, conforme os seguintes horários:
Turno matutino: das 7h às 12h
Turno vespertino: das 12h às 18h
Turno noturno: das 18h às 23h
Com isso, o consumidor poderá escolher o período mais conveniente para receber seus produtos ou serviços, reduzindo transtornos e ausências prolongadas no domicílio.
Além da proposta de proteção ao consumidor, os parlamentares analisarão outros três projetos:
PL 106/2025 – De autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), propõe a inclusão do Festival Internacional da Carne no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. O evento é promovido pela Acrissul e ocorre anualmente em setembro, com foco na divulgação de produtos da pecuária sul-mato-grossense.
PL 123/2025 – De iniciativa do Poder Executivo, trata da reorganização da carreira de Gestão Previdenciária, dentro do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Executivo Estadual.
PL 112/2025 – Proposto pelo Poder Judiciário, denomina a sala do Tribunal do Júri da comarca de Amambai com homenagem ainda a ser especificada.
As sessões da ALEMS são abertas à participação presencial da sociedade e também podem ser acompanhadas ao vivo por meio dos canais oficiais da Casa:
TV ALEMS: canal 7.2 (sinal aberto) e canal 9 da Claro NET TV
Rádio ALEMS FM 105.5
Transmissão online: Facebook, YouTube e site oficial da ALEMS
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