O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Gerson Claro (PP), afirmou nesta quinta-feira (15) que nenhum modelo de concessão da BR-163 será bem-sucedido sem fiscalização rigorosa por parte da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). A nova relicitação da rodovia está marcada para o próximo dia 22 e promete um novo capítulo na gestão da principal via de escoamento do Estado.

“Com base na experiência dos últimos dez anos, ficou evidente que a agência reguladora fez vistas grossas para o descumprimento das metas de investimento. Quem pagou essa conta foi o usuário, penalizado com tarifas cheias e poucas melhorias na estrada”, declarou Gerson.

Pedágios mantidos e investimentos não cumpridos

O parlamentar criticou a decisão da ANTT de manter o valor integral dos pedágios mesmo após a CCR MSVia ser desobrigada de cumprir investimentos previstos no contrato original. Segundo ele, a tarifa deveria ter sido reduzida em até 52,7%, conforme estimativa da própria agência.

Mesmo após a assinatura de um termo aditivo, em 2021, que formalizou a suspensão de obras como duplicações, as tarifas não sofreram qualquer ajuste para baixo. Segundo a ANTT, apenas 47,3% da arrecadação nas nove praças seria suficiente para cobrir os custos de operação e manutenção.

“Criaram uma espécie de ‘poupança’ com o excedente das tarifas para possível indenização da concessionária, mas o usuário continuou pagando a conta cheia sem receber o serviço”, criticou o deputado.

Suposta ocultação de receitas e prejuízo aos municípios

Além da tarifa elevada, Gerson Claro destacou a denúncia recente de que a CCR MSVia ocultou R$ 638 milhões em receitas de pedágios nos últimos três anos, o que, segundo ele, afetou diretamente os repasses de ISS (Imposto Sobre Serviços) aos municípios cortados pela BR-163.

“Se há maquiagem das receitas, os municípios estão sendo lesados duplamente: não recebem o imposto devido e ainda convivem com estradas precárias”, afirmou Gerson.

Proposta de auditorias municipais

Como reação, o presidente da ALEMS sugeriu que as prefeituras por onde passa a BR-163 realizem auditorias independentes na arrecadação da concessionária, especialmente diante da possibilidade de distorções no cálculo do ISS.

Dados relevantes:

• Excedente tarifário acumulado: R$ 887 milhões (dezembro/2023), sob gestão da CCR MSVia;

• Receita média por eixo pagante: R$ 8,00 por trajeto;

• Tráfego médio: 16,5 mil eixos pagantes por praça/dia;

• Reajuste acumulado pelo IPCA: 5,53% (últimos 12 meses).

Próximos passos

A relicitação da BR-163, marcada para 22 de maio, será acompanhada de perto pelo Legislativo estadual. Gerson defende que o novo contrato tenha mecanismos de controle mais transparentes e que a ANTT atue com independência e rigor, sob pena de repetir o fracasso da concessão anterior.