A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) entregou nesta quarta-feira (30) uma denúncia formal ao Ministério Público Federal (MPF) com pedido de suspensão do leilão de relicitação da BR-163/MS, marcado para o próximo dia 22 de maio. A principal reivindicação é que o novo contrato contemple a antecipação do cronograma de duplicação da rodovia, considerada vital para o tráfego e a segurança de 21 municípios sul-mato-grossenses.

“Não somos contra a repactuação da concessão, mas não aceitaremos continuar pagando pedágio caro por uma rodovia que não oferece segurança de trafegabilidade”, declarou o presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro.

Principais pontos da denúncia entregue ao MPF

O documento, entregue ao procurador-chefe Pedro Paulo Grubits, solicita:

• Suspensão imediata do leilão de relicitação

• Perícia técnica e contábil dos recursos arrecadados e aplicados pela concessionária

• Reinvestimento nas travessias urbanas com maior número de acidentes

• Redução do pedágio em 53,94%, ou suspensão temporária da cobrança

• Cumprimento integral do contrato original, com duplicação total da rodovia

• Investigação da responsabilidade civil e penal por acidentes e omissões

• Apuração sobre possível inadimplência contratual da CCR MSVia

Histórico da concessão e descumprimento contratual

Formalizada em 2014, a concessão da BR-163/MS previa a duplicação integral dos 845,4 km da rodovia em até cinco anos. No entanto:

• Apenas 150,4 km foram duplicados (menos de 18%)

• A CCR MSVia captou R$ 3,9 bilhões, mas investiu apenas R$ 1,97 bilhão

• A concessionária faturou R$ 3,66 bilhões em pedágios

• 65 km de duplicações iniciadas não foram concluídos

Segundo o deputado Junior Mochi (MDB), presidente da comissão criada pela Assembleia para acompanhar o caso:

“Se não comprovar os investimentos, que devolva a concessão à sociedade. A responsabilidade civil vai além das multas contratuais. Queremos apuração pelos danos causados a vítimas de acidentes, muitos deles fatais.”

Novo contrato amplia prazo e reduz metas

O 4º Termo Aditivo ao contrato, assinado em 11 de março de 2025, estende a concessão por mais 30 anos e reduz a duplicação exigida para apenas 203,02 km — ou seja, menos de 25% da meta original de 845,4 km. O contrato prevê, ainda, aumento no valor do pedágio, mesmo com a entrega abaixo do esperado.

Caso nenhuma nova empresa demonstre interesse no leilão, a CCR MSVia poderá continuar administrando a BR-163 até 2054, sem garantir a duplicação integral da rodovia.

Impacto na segurança e economia

A BR-163 é considerada eixo logístico fundamental para o agronegócio e para o transporte entre o Norte e o Sul do Estado, mas continua operando majoritariamente em pista simples, o que aumenta os riscos de acidentes e óbitos.

Mobilização política e social

A Comissão Temporária da Assembleia, presidida por Junior Mochi, promoveu 8 audiências públicas em cidades como Naviraí, Dourados, Coxim, São Gabriel do Oeste, Campo Grande e Mundo Novo, colhendo relatos da população sobre a precariedade da rodovia.

A entrega da denúncia também contou com apoio de diversos parlamentares, que reforçaram a necessidade de transparência e respeito à vida.