Produtores rurais que possuem terras situadas na faixa de fronteira em Mato Grosso do Sul têm até o dia 22 de outubro de 2025 para regularizar os títulos de propriedade de seus imóveis. O alerta é do presidente da Frente Parlamentar de Limites, Divisas Territoriais e Regularização Fundiária, que se reuniu pessoalmente com o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, para solicitar a prorrogação oficial do prazo.

A medida decorre da Lei Federal nº 13.178/2015, que exige a ratificação de títulos emitidos pelos estados em áreas de fronteira sem anuência da União. Em MS, a exigência impacta diretamente 32 mil produtores rurais, distribuídos em 45 municípios total ou parcialmente inseridos na faixa fronteiriça com o Paraguai e a Bolívia.

“Essa é uma exigência legal que pode comprometer a posse de milhares de imóveis rurais. Solicitamos ao Ministério a extensão do prazo por meio do Ofício nº 277/2024, para garantir segurança jurídica e mais tempo aos produtores para regularizar a situação”, afirmou o parlamentar.

Quem precisa regularizar?

Todos os títulos de imóveis rurais na faixa de fronteira devem ser ratificados, salvo os seguintes casos:

• Imóveis com averbação de ratificação feita pelo INCRA ou com certificado de ratificação já emitido;

• Imóveis com título expedido diretamente pela União;

• Áreas de assentamentos federais do INCRA, que já contam com respaldo legal.

Para imóveis sem matrícula registrada ou com documentos incompletos, a regularização deve ser solicitada diretamente ao INCRA, conforme a Lei nº 11.952/2009, pois nesses casos a terra é considerada pública.

A ratificação é obrigatória para imóveis com mais de 15 módulos fiscais até outubro de 2025. Para áreas menores, a exigência continua válida, mas sem prazo fixado em lei.

Como regularizar?

O processo deve ser feito no Cartório de Registro de Imóveis e exige:

• Matrícula atualizada;

• Cadeia dominial do imóvel;

• Certidões negativas da Justiça;

• Planta georreferenciada (se exigida);

• Documentação técnica e fiscal.

Imóveis com área superior a 2.500 hectares também precisam de autorização do Congresso Nacional.

Baixe a Cartilha da Ratificação aqui.

Seminário de orientação em Dourados

Para orientar os produtores sobre o tema, será realizado o seminário “O Impacto da Ratificação dos Imóveis em Faixa de Fronteira do MS”, no dia 28 de março, às 7h30, no Sindicato Rural de Dourados.

O evento contará com especialistas como:

• Jadir Bocato, engenheiro agrimensor;

• Desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva;

• Rafael Cabral da Costa, oficial de registro;

• Giovana Zampieri Omena, assessora jurídica da Famasul.

“Será uma oportunidade para produtores terem orientação jurídica gratuita, entenderem o processo de ratificação e tirarem dúvidas com especialistas.”

A organização do seminário envolve diversas instituições parceiras, como CREA-MS, ASMEA, FAMASUL, Agraer, ANOREG, OAB-MS, Prefeitura e Câmara de Dourados, entre outras.