Campo Grande (MS), Terça-feira, 16 de Dezembro de 2025
Justiça / Supremo Tribunal Federal
STF veta uso do termo 'Polícia Municipal' e mantém denominação 'Guarda Civil'
Ministro Flávio Dino defende que alteração compromete estrutura constitucional e pode gerar insegurança jurídica
25/03/2025
18:15
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (24) vetar a mudança da nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal, ao analisar liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A decisão suspende os efeitos de uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Itaquaquecetuba (SP), que alterava o nome e ampliava as atribuições da corporação local.
A ação foi motivada por uma reclamação da Associação Nacional de Altos Estudos de Guarda Municipal, após o Ministério Público de São Paulo entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a nova legislação.
Segundo o ministro Flávio Dino, permitir a mudança de nomenclatura criaria um precedente perigoso, com possíveis impactos em outras instituições públicas cuja denominação é expressamente prevista na Constituição Federal.
“A denominação ‘Guarda Municipal’ é um elemento essencial da identidade institucional desses órgãos”, escreveu Dino na decisão.
O magistrado ressaltou que a discussão não se trata de mera formalidade, mas de uma questão de ordem constitucional que assegura coerência institucional e segurança jurídica no âmbito do sistema federativo brasileiro.
“Tais nomes possuem relevância jurídica. Delimitam funções, competências e hierarquias institucionais dentro da estrutura de organização do Estado”, complementou.
O relator ainda lembrou que, embora os municípios tenham autonomia administrativa, essa autonomia não se traduz em soberania, devendo respeitar os limites impostos pela Constituição.
“Em um Estado federal, a autonomia dos entes subnacionais é limitada. A mudança do nome de instituições públicas com designação constitucional compromete o equilíbrio federativo e a integridade do ordenamento jurídico.”
Com isso, a Guarda Civil Municipal de Itaquaquecetuba deve manter sua denominação original, ficando impedida de utilizar oficialmente o termo "Polícia Municipal", ainda que por iniciativa legislativa local.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Suzano supera 5,5 milhões de toneladas de celulose exportadas pelo Porto de Santos após modernização de terminais
Leia Mais
Lidio Lopes participa da formatura do TransformaSom e reforça apoio a projeto social que transforma vidas pela música
Leia Mais
Zé Teixeira destaca trajetória de trabalho e investimentos no aniversário de 90 anos de Dourados
Leia Mais
Novo status sanitário fortalece suinocultura de MS e impulsiona abates e exportações
Municípios
