Campo Grande (MS), Sábado, 05 de Julho de 2025
POLÍTICA
Deputado propõe revogação de norma que impede reintegração de posse em invasões indígenas
Projeto de Lei busca agilizar decisões judiciais em conflitos fundiários
28/02/2025
07:06
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou o Projeto de Lei 723/2025, que propõe a revogação do artigo 63 da Lei nº 6.001/1973, conhecida como Estatuto do Índio. O dispositivo impede a concessão de medidas liminares em ações judiciais envolvendo interesses indígenas sem a prévia audiência da União e do órgão de proteção aos povos indígenas.
Para o parlamentar, a norma vigente tem sido utilizada como um "subterfúgio protelatório", dificultando a defesa de proprietários legítimos em conflitos fundiários. Segundo ele:
📌 Autonomia indígena no Judiciário – Atualmente, as comunidades indígenas já conquistaram autonomia para atuar na Justiça sem necessidade de mediação estatal.
📌 Esbulho possessório – O artigo 63 estaria sendo usado para justificar invasões ilegais, onde grupos alegam, sem base legal, que determinada área deveria ser reconhecida como terra indígena.
📌 Insegurança jurídica – O parlamentar argumenta que a necessidade de consulta prévia ao governo federal tem gerado atrasos e incertezas, prejudicando proprietários que buscam reintegração de posse.
"Muitas vezes, essa manobra retarda decisões urgentes e prejudica os legítimos proprietários", afirmou Nogueira.
Caso aprovado, o PL 723/2025 permitirá que medidas liminares em disputas territoriais possam ser concedidas sem necessidade de consulta prévia à União e aos órgãos indigenistas, agilizando reintegrações de posse e decisões sobre terras em disputa.
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