Campo Grande (MS), Segunda-feira, 31 de Março de 2025
POLÍTICA
Deputado propõe revogação de norma que impede reintegração de posse em invasões indígenas
Projeto de Lei busca agilizar decisões judiciais em conflitos fundiários
28/02/2025
07:06
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou o Projeto de Lei 723/2025, que propõe a revogação do artigo 63 da Lei nº 6.001/1973, conhecida como Estatuto do Índio. O dispositivo impede a concessão de medidas liminares em ações judiciais envolvendo interesses indígenas sem a prévia audiência da União e do órgão de proteção aos povos indígenas.
Para o parlamentar, a norma vigente tem sido utilizada como um "subterfúgio protelatório", dificultando a defesa de proprietários legítimos em conflitos fundiários. Segundo ele:
📌 Autonomia indígena no Judiciário – Atualmente, as comunidades indígenas já conquistaram autonomia para atuar na Justiça sem necessidade de mediação estatal.
📌 Esbulho possessório – O artigo 63 estaria sendo usado para justificar invasões ilegais, onde grupos alegam, sem base legal, que determinada área deveria ser reconhecida como terra indígena.
📌 Insegurança jurídica – O parlamentar argumenta que a necessidade de consulta prévia ao governo federal tem gerado atrasos e incertezas, prejudicando proprietários que buscam reintegração de posse.
"Muitas vezes, essa manobra retarda decisões urgentes e prejudica os legítimos proprietários", afirmou Nogueira.
Caso aprovado, o PL 723/2025 permitirá que medidas liminares em disputas territoriais possam ser concedidas sem necessidade de consulta prévia à União e aos órgãos indigenistas, agilizando reintegrações de posse e decisões sobre terras em disputa.
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