Campo Grande (MS), Domingo, 27 de Julho de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Deputado Capitão Contar apresenta 5 emendas ao projeto do Executivo de regionalização do saneamento básico
06/12/2022
12:55
ASSECOM
deputado estadual Capitão Contar
O deputado estadual Capitão Contar apresentou 5 emendas ao Projeto de Lei 265/2022, enviado pelo Poder Executivo que dispõe sobre a instituição de Unidades Regionais de Saneamento Básico. Foram apresentadas quatro emendas modificativas e uma aditiva.
"As emendas que apresentei são oriundas do SINDÁGUA/MS e tem como objetivo aperfeiçoar o projeto de regionalização do saneamento básico com alterações de especialistas da área. As alterações trazem maior transparência e garantias de participação dos dos municípios de forma isonômica, e proporcional, além de criar uma terceira unidade regional composta exclusivamente por Campo Grande", esclarece Capitão Contar.
A primeira emenda sugere a criação de 3 unidades Regionais de Saneamento Básico ao invés de duas como está no texto original. Isso porque, Campo Grande possui um sistema privatizado e superavitário, e o contrato de concessão impede o subsídio cruzado com os municípios deficitários. A criação da terceira unidade regional pretende evitar que os campo-grandenses sofram ainda mais com reajustes da tarifa, que já é uma das mais caras do país.
A segunda Emenda apresentada modifica o artigo 7º que ao invés de ter apenas 3 (três) membros na instância executiva de cada Unidade Regional, passa a ter 5 (cinco) membros, eleitos pela instância deliberativa dentre seus integrantes que sejam representantes de Municípios, respeitando o porte dos mesmos, o que também não era previsto no projeto original. Além disso, a emenda determina que a instância executiva fiscalize o cumprimento dos contratos com base na Lei Federal n. 14.026/2020.
A terceira emenda é Aditiva e insere a participação de um integrante das câmaras Municipais, indicado pela mesa diretora da Casa de Leis, nas instâncias deliberativas de cada unidade regional.
A quarta emenda apresentada modifica o peso que cada município terá nas decisões deliberativas, estabelecendo peso, 1,5 para Município com população superior a 50 mil habitantes, conforme estimativa populacional feita pelo IBGE, para o ano de 2021 e peso 1 para Município com população inferior a 50 mil habitantes, conforme estimativa populacional feita pelo IBGE, para o ano de 2021.
A última emenda apresentada é necessária para modificar o anexo do projeto de Lei, que traz a composição das Unidades Regionais, instituindo a unidade regional 3, composta apenas por Campo Grande. As emendas serão analisadas pela CCJR.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Confira seu astral para este domingo, 27
Leia Mais
Domingo será de calor intenso em MS antes da virada no tempo com chegada de frente fria
Leia Mais
Senadores de MS chegam aos EUA e alinham estratégias contra tarifaço de Trump
Leia Mais
Nazca encanta com mistérios milenares e paisagens de tirar o fôlego no deserto peruano
Municípios
