Com a tendência de arrecadação Municipal em alta, a situação possibilita ao Executivo Municipal maiores investimentos e ampliação dos serviços públicos
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A Gestão Municipal enviou nesta quarta-feira (05), um novo Projeto de Lei para Câmara Legislativa, para autorização e abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município. Toda prefeitura trabalha dentro da autorização de gasto aprovada pela Câmara Municipal do ano anterior.
O avanço da industrialização fez a arrecadação aumentar no município e paralelamente o crescimento populacional elevou as demandas de atendimentos à população, principalmente nos serviços de Assistência Social, Saúde, Educação, Obras e infraestrutura urbana e Desenvolvimento Econômico. Outro fator levado em conta são as ações de prevenção e controle da pandemia da Covid-19. Logo, por meio de adequação ao Orçamento Corrente, no qual trata a proposta encaminhada à Câmara Municipal, possibilita ao Executivo Municipal esses investimentos.
Na PL, o Prefeito justifica que as suplementações pedidas se encontram fundamentadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias n°1171/2020; na Lei Orçamentária Anual nº1183/2020; e no inciso II do Art. 43 da Lei 4.320/64.
A Prefeitura tem previsão para 2021 um superávit, ou seja, arrecadar R$34.292.213,15, a mais que o previsto, valor que não pode ser aplicado em investimentos públicos pois não está autorizado na Lei Orçamentária Anual aprovada no ano passado, para o exercício de 2021.
Dessa forma o Prefeito pediu a aprovação de abertura de crédito adicional no valor de R$ 27.600.000,00, para atendimento de acordo com a necessidade da prestação e oferecimento de serviços públicos de qualidade à população.
Vale ressaltar que, visando à manutenção do equilíbrio Orçamentário e Financeiro do Município, caso haja aprovação do Projeto de Lei, o Executivo Municipal acompanhará periodicamente o comportamento das receitas e realizará utilização dos créditos orçamentários disponíveis de acordo com sua apuração e competência.
ASSECOM
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