A Justiça de Campo Grande determinou o bloqueio de R$ 46 milhões em dinheiro ou ativos financeiros do Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo da Capital. A decisão foi expedida na terça-feira, 16 de junho de 2026, mesmo dia em que a Prefeitura começou a executar a intervenção administrativa no sistema de ônibus.

A ordem foi assinada pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. O magistrado autorizou a consulta e constrição de valores por meio do Sisbajud, sistema usado pelo Poder Judiciário para localizar e bloquear ativos financeiros. Na decisão, ele cita a gravidade e a excepcionalidade da medida.

O bloqueio atende a uma ação popular movida por Lucas Gabriel de Sousa Queiroz Batista contra o Município de Campo Grande, a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) e o Consórcio Guaicurus.

O valor de R$ 46 milhões aparece no processo como estimativa de dano apontada pelo autor da ação, protocolada em novembro de 2025. Na petição inicial, o pedido de bloqueio cautelar mirava bens e valores de administradores do consórcio e de agentes públicos ligados à fiscalização do contrato, como forma de garantir eventual reparação futura.

A ação menciona supostas irregularidades financeiras, alienações patrimoniais sem respaldo contratual e operações que, segundo o autor, teriam afetado o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. A decisão judicial se baseia nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, que tratam da ordem de penhora e do bloqueio de ativos financeiros.

A medida judicial ocorre em meio ao avanço da intervenção municipal no transporte coletivo. Na própria terça-feira, a equipe nomeada pela Prefeitura iniciou os primeiros procedimentos dentro do Consórcio Guaicurus, incluindo o afastamento dos diretores das funções de gestão e o acesso a documentos, sistemas e informações internas da empresa.

A intervenção foi anunciada pela administração municipal como uma medida temporária, com prazo de até 180 dias. O objetivo inicial é levantar dados financeiros, administrativos e operacionais da concessão. Segundo a equipe interventora, a prioridade neste primeiro momento não é alterar linhas, horários ou frota, mas produzir um diagnóstico sobre a real situação do serviço.

O transporte coletivo de Campo Grande já vinha sendo alvo de questionamentos judiciais, administrativos e políticos. A ação popular cita falhas contratuais, envelhecimento da frota, suspeitas sobre movimentações financeiras e possível omissão na fiscalização do contrato.

Em manifestação anterior nos autos, a própria Prefeitura reconheceu que o processo poderia resultar em diferentes encaminhamentos, desde o arquivamento até medidas mais duras, como a recomendação de intervenção no Contrato de Concessão nº 330/2012.

A crise também foi alimentada por dados levantados pela CPI do Transporte Coletivo, instalada na Câmara Municipal. Em uma das oitivas, foi mencionada a existência de 197 ônibus fora do padrão contratual. Outro relatório juntado ao processo aponta 21.910 autuações contra o Consórcio Guaicurus entre 2021 e 2025.

Entre as ocorrências mais frequentes estão descumprimento de horário, omissão de viagens, veículos com defeito, equipamentos inoperantes e ausência de veículo reserva. Esses problemas atingem diretamente a rotina de passageiros que dependem dos ônibus para trabalhar, estudar, buscar atendimento médico e acessar serviços públicos.

O Consórcio Guaicurus informou que recebeu o decreto de intervenção com respeito às instituições, que avalia os efeitos jurídicos, operacionais e administrativos da medida e que adotará as providências cabíveis para defender seus direitos.

Na madrugada desta quarta-feira, a movimentação na garagem da Viação Campo Grande era considerada normal. Funcionários, porém, relataram preocupação com o pagamento de salários após o início da intervenção.

Na prática, o bloqueio judicial e a intervenção municipal ampliam a pressão sobre o contrato do transporte coletivo em Campo Grande. Para a população, o ponto central é se as medidas vão resultar em melhora no serviço, mais regularidade nas linhas, segurança na operação e transparência sobre a situação financeira da concessão.