TCU recomendou ao Congresso rejeição das contas de 2014 do governo.Caberá aos parlamentares decidirem se aprovam ou rejeitam parecer.
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| Sessão do TCU para analisar contas do governo Dilma - Foto: Lula Marques/ Agência PT |
O governo divulgou nota oficial logo após o julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomendou a rejeição das contas do governo do ano passado.
Com a rejeição pelo TCU, caberá agora ao Congresso Nacional decidir se aprova ou rejeita as contas de Dilma do ano passado.
Segundo a nota, assinada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a decisão do TCU é um "parecer prévio" que ainda terá de ser submetido à avaliação do Congresso.
"Os órgãos técnicos e jurídicos do governo federal têm a plena convicção de que não existem motivos legais para a rejeição das contas", diz o texto da nota.
Para o governo, não é correto julgar como ilícitas práticas que já foram consideradas "adequadas" pelo TCU. Também diz que o objetivo da ações administrativas realizadas foi manter programas sociais, como o Bolsa Família.
"[Os órgãos técnicos do governo] entendem ser indevida a pretensão de penalização de ações administrativas que visaram a manutenção de programas sociais fundamentais para o povo brasileiro, tais como Bolsa Família, Minha Casa Minha vida. Também entendem não ser correto considerar como ilícitas ações administrativas realizadas em consonância com o que era julgado, à época, adequado pelo Tribunal de Contas da União", afirma a nota.
Trabalho continua, diz ministro
Após o julgamento, o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, afirmou que o trabalho do governo continuará e que ele tem “convicção” de que a defesa apresentada teve “qualidade”.
“O trabalho que nós fizemos no tribunal [TCU] vai continuar. Temos a convicção da qualidade do nosso trabalho. É um parecer que ainda vai ser objeto de análise [pelo Congresso]”, declarou Adams ao deixar o plenário do TCU.
Nota
Veja a íntegra da nota divulgada pelo governo:
COMUNICADO À IMPRENSA
1. A decisão hoje tomada pelo Tribunal de Contas da União constitui um parecer prévio sobre as contas de 2014 do governo federal. A matéria ainda deverá ser submetida a ampla discussão e a deliberação do Congresso Nacional.
2. Os órgãos técnicos e jurídicos do governo federal têm a plena convicção de que não existem motivos legais para a rejeição das contas. Além disso, entendem ser indevida a pretensão de penalização de ações administrativas que visaram a manutenção de programas sociais fundamentais para o povo brasileiro, tais como Bolsa Família, Minha Casa Minha vida. Também entendem não ser correto considerar como ilícitas ações administrativas realizadas em consonância com o que era julgado, à época, adequado pelo Tribunal de Contas da União.
3. Os órgãos técnicos e jurídicos do Executivo continuarão a debater, com absoluta transparência, as questões tratadas no parecer prévio do Tribunal de Contas, para demonstração da absoluta legalidade das contas apresentadas.
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Do G1, em Brasília
Link original: http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/10/nao-ha-motivo-legal-para-rejeicao-das-contas-diz-governo-em-nota.html
