A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou, em segunda discussão e por 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 307, que institui o Programa Cadastro Positivo MS, voltado ao incentivo da regularidade fiscal entre contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A proposta, de autoria do Poder Executivo, segue agora para sanção do governo estadual.

A iniciativa será gerida pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e tem como principal objetivo estimular a adimplência tributária por meio da concessão de benefícios a empresas classificadas como regulares perante o Fisco estadual.

Benefícios e critérios de classificação

Entre as vantagens previstas no programa estão a redução ou dispensa de garantias exigidas em regimes especiais, liberação de processos sem necessidade de parecer prévio, prazos diferenciados para pagamento de tributos, além da simplificação de pedidos de restituição e da diminuição de obrigações acessórias.

O projeto também prevê a oferta de atendimento especializado aos contribuintes com melhor classificação, além da possibilidade de criação de novos benefícios por meio de regulamentação futura.

A classificação das empresas será baseada em critérios objetivos, ainda a serem detalhados pelo Executivo, considerando fatores como grau de regularidade fiscal, porte da empresa, atividade econômica e regime de recolhimento. A implementação do sistema poderá ocorrer de forma gradual, conforme regulamentação.

Simplificação e ambiente de negócios

Além de incentivar o cumprimento das obrigações tributárias, o programa busca promover a modernização e simplificação do ambiente fiscal, com previsão de criação de grupos de trabalho para revisar normas e reduzir a burocracia no relacionamento entre empresas e o Estado.

A expectativa é de que a medida contribua para um ambiente mais previsível e eficiente, favorecendo o desenvolvimento econômico e a competitividade das empresas em Mato Grosso do Sul.

Segurança digital também avança na Alems

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 129/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que institui a Semana Estadual de Educação e Conscientização sobre Segurança Digital, denominada “Segurança em Rede”.

A campanha será realizada anualmente na terceira semana de maio e passará a integrar o calendário oficial do Estado. A proposta tem como foco orientar famílias, educadores e estudantes sobre o uso seguro da internet, além de prevenir riscos como cyberbullying, exposição indevida de dados e aliciamento online.

Segundo a parlamentar, a iniciativa busca ampliar a proteção de crianças e adolescentes diante dos desafios do ambiente digital. O projeto segue agora para a redação final antes de eventual sanção.