A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza nesta terça-feira (17 de março de 2026) sessão ordinária com destaque para a votação final do Projeto de Lei 307/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta institui o Programa Cadastro Positivo MS, que será implementado pela Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ).

O objetivo central da iniciativa é estimular a regularidade fiscal de contribuintes e responsáveis tributários, oferecendo benefícios administrativos e tributários àqueles que mantiverem situação fiscal considerada positiva. A medida busca fortalecer a conformidade fiscal e tornar o ambiente de negócios mais eficiente no Estado.

De acordo com o projeto, empresas bem avaliadas poderão ter acesso a vantagens como prazos diferenciados para pagamento do ICMS, simplificação nos processos de restituição tributária, além da dispensa ou redução de garantias para obtenção de regimes especiais. Também estão previstos atendimentos prioritários e diferenciados conforme o grau de regularidade fiscal.

A proposta estabelece ainda a criação de critérios objetivos de classificação, permitindo que os contribuintes sejam enquadrados em diferentes níveis de conformidade tributária. A implementação do cadastro será feita de forma gradual, levando em consideração fatores como porte da empresa, atividade econômica e regime de recolhimento.

Outro ponto do projeto autoriza a formação de grupos de trabalho dentro da SEFAZ, com a finalidade de revisar normas consideradas excessivamente burocráticas e propor medidas de simplificação administrativa. Segundo a justificativa do Executivo, a iniciativa visa estimular a autorregularização, melhorar a relação entre o Fisco e os contribuintes e aumentar a competitividade econômica de Mato Grosso do Sul.

Além do Cadastro Positivo MS, a pauta da sessão inclui outras propostas relevantes. Entre elas, o Projeto de Lei 329/2025, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que propõe a inclusão do Encontro Nacional de Violeiros e Violeiras de Mato Grosso do Sul no calendário oficial do Estado, com realização anual entre os meses de agosto e outubro.

Também será analisado o Projeto de Lei 129/2025, apresentado pela deputada Gleice Jane (PT), que institui a Semana de Educação e Conscientização sobre Segurança Digital para Crianças e Adolescentes, denominada “Segurança em Rede”.

As sessões plenárias da ALEMS têm início às 9h e são abertas ao público. Os trabalhos podem ser acompanhados presencialmente ou por meio da transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Casa, incluindo a TV ALEMS (canal 7.2 aberto e canal 9 da Claro NET TV), Rádio ALEMS FM 105.5, além das plataformas digitais como Facebook e YouTube.