O município de Porto Murtinho passou a constar entre os casos acompanhados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na fiscalização das chamadas emendas PIX, modalidade de transferência especial de recursos parlamentares que vem sendo analisada em todo o país por possíveis falhas de transparência e prestação de contas.

Em Mato Grosso do Sul, o foco é uma emenda de R$ 250 mil destinada em 2022 pela então deputada federal Rose Modesto, que exerceu mandato na Câmara dos Deputados até aquele ano. O recurso foi indicado para ações ligadas à realização e participação em eventos turísticos e culturais no município.

O caso aparece em processo sob relatoria do ministro Flávio Dino, que determinou maior controle sobre a execução das emendas PIX. A medida busca identificar como os recursos foram aplicados, quais empresas foram contratadas e quem recebeu pagamentos com dinheiro público. O STF já havia determinado que ministérios complementassem informações sobre emendas PIX, incluindo dados de execução e prestação de contas. (Notícias STF)

De acordo com as informações registradas na Plataforma Transferegov.br, o plano de ação de código 09032022-014825 tinha como finalidade a “realização e participação de eventos turísticos e culturais para resgatar a tradição e divulgar as potencialidades turísticas locais”.

A aplicação do recurso, segundo os registros citados na apuração, não foi direcionada a obras, mas a serviços de terceiros. Embora o plano esteja formalmente aprovado, o relatório de gestão apresentado pelo município é considerado parcial, já que a prestação de contas completa ainda não teria sido entregue conforme as exigências determinadas pelo STF.

Em nota técnica encaminhada ao Supremo, o Ministério do Turismo informou que, entre 142 planos de ação analisados com metas relacionadas a eventos, 84 beneficiários permaneceram sem apresentar as informações complementares exigidas.

A determinação do ministro Flávio Dino exige que os entes beneficiados por emendas PIX apresentem planos de trabalho e relatórios de execução na Plataforma Transferegov.br. O objetivo é permitir que os órgãos federais de controle acompanhem a destinação dos recursos e verifiquem os fornecedores contratados.

Enquanto o relatório de gestão completo não for apresentado, o STF e os órgãos federais responsáveis pela fiscalização ficam sem acesso integral aos dados sobre os CNPJs dos fornecedores pagos com o dinheiro da emenda.

No caso de Porto Murtinho, o sistema registra “nenhum item encontrado” na lista de anexos do plano de ação, conforme as informações levantadas sobre o processo.

O prazo de execução do plano foi registrado em 36 meses e venceu em março deste ano. Com isso, a ausência de documentação completa aumenta a pressão para que o município apresente esclarecimentos sobre a aplicação dos R$ 250 mil.

As emendas PIX são transferências feitas diretamente a estados e municípios, com menor burocracia em relação a convênios tradicionais. Justamente por isso, passaram a ser alvo de maior fiscalização do STF, do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU), especialmente em casos nos quais não há detalhamento suficiente da execução dos recursos. (Senado Federal)

Até a conclusão da análise, o caso trata de falha ou pendência na prestação de contas, sem decisão definitiva sobre eventual irregularidade na aplicação do dinheiro público.