O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) formalizou a conversão da aposentadoria por idade do desembargador Divoncir Schreiner Maran em aposentadoria compulsória, em cumprimento a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida foi publicada nesta quinta-feira, 9 de abril, por meio da Portaria 922, assinada pelo presidente da Corte, desembargador Dorival Renato Pavan.

A mudança decorre da punição administrativa aplicada pelo CNJ ao ex-presidente do TJMS em razão da decisão que concedeu habeas corpus ao narcotraficante Gerson Palermo, durante o feriado de Tiradentes, em abril de 2020. Palermo, apontado como um dos chefes do PCC, cumpria pena de 126 anos de prisão.

Segundo o entendimento adotado no caso, Divoncir Maran teria concedido a liberdade sem observar etapas consideradas essenciais na análise do pedido. Entre os pontos questionados estão a supressão de instâncias e a ausência de exigência de exames médicos que comprovassem as comorbidades e doenças apresentadas pela defesa como fundamento para a soltura.

Mesmo diante da gravidade do histórico criminal e da alta periculosidade atribuída a Gerson Palermo, o habeas corpus foi concedido. Depois de deixar o sistema prisional, o traficante rompeu a tornozeleira eletrônica e fugiu. Desde então, ele não foi recapturado e segue sem localização confirmada pela Polícia Federal.

Na prática, a alteração do tipo de aposentadoria tem peso disciplinar e institucional, mas não deve provocar impacto expressivo imediato na remuneração recebida pelo magistrado, em razão do longo tempo de serviço prestado ao Judiciário. Dados do Portal da Transparência do TJMS mostram que, ao longo do último ano, Divoncir Maran recebeu R$ 1,396 milhão em proventos e verbas adicionais.

Desse total, R$ 644,5 mil corresponderam a subsídio e adicionais, enquanto os chamados penduricalhos somaram R$ 737 mil. A média mensal de pagamentos ficou em torno de R$ 116,3 mil.

A situação do desembargador, no entanto, vai além da esfera administrativa. Ele é alvo de apuração da Polícia Federal na Operação Tiradentes, deflagrada em abril de 2024, que investiga os desdobramentos da soltura de Gerson Palermo e a posterior fuga do criminoso.

Além disso, Divoncir Maran também aparece em outra frente investigativa conduzida pela PF, a Operação Ultima Ratio, deflagrada em 24 de outubro de 2024. Nesse procedimento, ele é investigado por suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro e venda de sentença.

As duas apurações tramitam sob sigilo no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por causa desse cenário, o desembargador ainda pode enfrentar desdobramentos na esfera criminal e também responder a eventual ação por improbidade administrativa, a depender do avanço das investigações e do que vier a ser comprovado nos autos.

Caso haja condenação definitiva, um dos efeitos possíveis é a perda da própria aposentadoria. A conversão determinada agora pelo CNJ muda o enquadramento da saída do magistrado da ativa e reforça o peso institucional do caso, que segue cercado por repercussão dentro e fora do Judiciário sul-mato-grossense.