A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) deve analisar, em primeira discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira, 9 de abril, o Projeto de Lei 037/2026, que institui o Dia Estadual da Advocacia Criminalista, a ser celebrado anualmente em 2 de dezembro. A proposta é de autoria do deputado Gerson Claro (PP) e tem como coautores os parlamentares Junior Mochi (MDB) e Lidio Lopes (Avante). A sessão está marcada para as 9h e é aberta à participação da sociedade.

O projeto atende a uma demanda apresentada pela OAB/MS, pela Comissão da Advocacia Criminal e pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim). De acordo com a justificativa da proposta, a iniciativa tem como objetivo reconhecer e valorizar o papel da advocacia criminalista na defesa do Estado Democrático de Direito, destacando a atuação desses profissionais na garantia do devido processo legal e no respeito às normas constitucionais.

O texto também sustenta que a advocacia criminal não atua em defesa do crime ou da impunidade, mas no compromisso de assegurar que nenhuma pessoa seja condenada sem provas consistentes e sem o respeito aos direitos fundamentais. Outro ponto destacado é o papel da defesa técnica na prevenção de erros judiciais, argumento usado para reforçar a importância institucional da categoria dentro do sistema de Justiça.

A escolha da data, 2 de dezembro, remete à fundação da Abracrim, em 1993, e já é adotada em outros estados como marco de valorização da categoria. Se a proposta for aprovada, a data passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul.

Também está na ordem do dia o Projeto de Resolução 004/2026, de autoria do deputado Paulo Corrêa, que trata da concessão de Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. A matéria vai à deliberação do plenário conforme a pauta legislativa publicada pela Casa.

Em redação final, os parlamentares ainda devem apreciar o Projeto de Lei 280/2025, de autoria do deputado Jamilson Name (PP), que inclui a Expogenética MS no calendário oficial de eventos do Estado. A feira é realizada anualmente em Campo Grande, entre os dias 30 de outubro e 9 de novembro.

As sessões plenárias da Alems podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais oficiais da Casa, incluindo TV ALEMS, Rádio ALEMS, além das transmissões em plataformas digitais.