Campo Grande (MS), Quarta-feira, 08 de Abril de 2026
Cidades / Consumidor
Alems aprova projeto que obriga divulgação de lei contra fidelização em contratos de serviços
Proposta avança em primeira votação e determina que estabelecimentos exibam aviso visível sobre regra já em vigor em Mato Grosso do Sul
08/04/2026
12:00
©DIVULGAÇÃO
Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 168/2025, que obriga a afixação de cartaz informativo sobre a proibição da fidelização em contratos de consumo em Mato Grosso do Sul.
A proposta, apresentada pelo deputado estadual Coronel David (PL), estabelece que o aviso deverá ficar exposto em local visível em todos os estabelecimentos que trabalham com contratos de prestação de serviços contínuos, como empresas de internet, academias e outros segmentos semelhantes.
A medida busca reforçar a divulgação de uma regra que já está em vigor no Estado, ampliando o acesso do consumidor à informação no momento da contratação. A intenção é tornar mais claro que a prática de impor fidelização contratual é proibida, garantindo maior transparência na relação entre empresas e clientes.
Ao defender o projeto, Coronel David afirmou que muitos consumidores ainda desconhecem esse direito ou acabam levados a acreditar que a vedação não tem validade em Mato Grosso do Sul. Segundo ele, a proposta pretende assegurar liberdade de escolha e evitar que o cidadão fique vinculado a serviços prestados de forma inadequada.
Além dessa matéria, a sessão desta quarta-feira, 8 de abril, também teve a aprovação de outras duas propostas. Em discussão única, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 16/2026, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que declara de utilidade pública a Associação Recreativa Masters de Brasilândia.
Já em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 262/2025, apresentado pelo deputado Pedro Caravina (PSDB), que inclui a Festa de São Pedro, realizada anualmente entre os dias 28 e 30 de junho em Nioaque, no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul.
A celebração é promovida por uma comunidade quilombola do município e presta homenagem a São Pedro, tradicionalmente reconhecido como protetor dos pescadores. Com a aprovação em segunda votação, a proposta avança na tramitação dentro da Casa.
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