Campo Grande (MS), Sexta-feira, 10 de Abril de 2026
Cidades / Consumidor
Alems aprova proposta que obriga aviso sobre proibição de fidelização em contratos de serviços em MS
Projeto de Coronel David determina divulgação visível da regra nos estabelecimentos e amplia transparência ao consumidor sobre prática já vedada por lei estadual
08/04/2026
11:45
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira, 8 de abril, o projeto de lei de autoria do deputado estadual Coronel David que obriga estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços contínuos a informarem, de forma visível, a proibição de cláusulas de fidelização em contratos firmados no Estado.
A proposta reforça a aplicação da Lei Estadual nº 5.597, de 24 de novembro de 2020, que já veda esse tipo de exigência em Mato Grosso do Sul. Pelo texto aprovado, os estabelecimentos deverão manter aviso em local de fácil visualização, com tamanho mínimo equivalente ao formato A4 e linguagem clara, para alertar o consumidor de que a fidelização contratual é proibida e que o descumprimento da norma pode gerar sanções legais.
Segundo o parlamentar, a intenção é ampliar o acesso da população à informação e impedir que práticas abusivas continuem ocorrendo no momento da contratação. A proposta também prevê que os estabelecimentos mantenham disponível ao público uma cópia impressa da legislação estadual, permitindo consulta direta por parte dos consumidores.
De acordo com o projeto, o descumprimento das medidas poderá sujeitar os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. O texto ainda autoriza o Poder Executivo a regulamentar a norma, caso ela seja transformada em lei.
Na justificativa apresentada à Casa, Coronel David argumenta que, mesmo após mais de quatro anos da entrada em vigor da proibição, ainda são frequentes as reclamações de consumidores sobre a imposição de fidelização contratual e sobre a cobrança de multas em casos de cancelamento antecipado dos serviços.
Para o deputado, a falta de informação clara no momento da contratação contribui para a permanência dessas condutas. Na avaliação dele, a medida tem caráter preventivo e educativo, ao fortalecer a transparência nas relações de consumo e permitir que o cidadão conheça seus direitos antes de assinar qualquer contrato.
A proposta também busca reduzir conflitos entre empresas e consumidores, facilitar o trabalho de fiscalização e evitar o aumento de demandas administrativas e judiciais envolvendo esse tipo de prática. Agora, a matéria segue para segunda votação e, se for novamente aprovada, será encaminhada para sanção do governador Eduardo Riedel (PP).
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