Campo Grande (MS), Terça-feira, 03 de Fevereiro de 2026
Política Municipal
Câmara de Campo Grande vota veto à taxa do lixo e analisa mais dois projetos na primeira sessão ordinária de 2026
Plenário decide nesta terça-feira sobre cobrança vinculada ao IPTU, videomonitoramento no trânsito e regras de transparência contratual
03/02/2026
07:00
DA REDAÇÃO
©ARQUIVO
A Câmara Municipal de Campo Grande realiza nesta terça-feira (3) a primeira sessão ordinária de 2026, com pauta concentrada em três matérias de impacto. O destaque é a votação do veto do Executivo ao projeto que suspende os novos critérios da taxa do lixo, cobrança atrelada ao IPTU, além da análise de propostas sobre fiscalização de trânsito por câmeras e ampliação da transparência de contratos públicos.
O veto foi imposto pela prefeita Adriane Lopes ao projeto aprovado por unanimidade pelos vereadores em 12 de janeiro, durante sessão extraordinária. A proposta barrada pelo Executivo suspende os efeitos do decreto que redefiniu a cobrança da taxa do lixo com base no Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) — estudo que embasou o reajuste e elevou o valor do carnê para parte significativa dos contribuintes.
Parlamentares questionam irregularidades no PSEI e apontam falta de debate sobre a redução do desconto para pagamento à vista, que caiu de 20% para 10%. A decisão desta terça-feira poderá manter ou derrubar o veto, definindo o futuro imediato da cobrança em 2026.
Também entra em votação projeto do vereador Rafael Tavares (PL) que proíbe a aplicação de multas com base em câmeras de videomonitoramento. A proposta preserva exceções para autuações por radares e medidores de velocidade — fixos ou móveis — inspecionados pelo Inmetro e operados conforme a legislação.
Pelo texto, câmeras de videomonitoramento poderão ser usadas exclusivamente para segurança pública e monitoramento do tráfego, ficando vedada sua utilização para penalidades de trânsito.
Em primeira discussão, os vereadores analisam projeto do vereador Marquinhos Trad (PDT) que obriga o Poder Executivo Municipal a manter, no Portal da Transparência ou repositório digital próprio, a íntegra de documentos relativos a contratos administrativos, convênios, acordos, termos de parceria e instrumentos similares.
A proposta determina que os arquivos permaneçam disponíveis por no mínimo cinco anos após o término da vigência ou da prestação de contas final, com acesso gratuito, eletrônico, irrestrito e em formato que permita consulta e download integral, sem exigência de cadastro, respeitados os sigilos legais.
Com temas sensíveis ao bolso do contribuinte, à fiscalização do trânsito e à transparência administrativa, a sessão desta terça-feira tende a mobilizar o plenário e definir rumos imediatos da política fiscal e regulatória do município em 2026.
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