A Prefeitura de Campo Grande acendeu o sinal de alerta para um possível desequilíbrio grave nas finanças municipais caso a Câmara de Vereadores derrube o veto da prefeita Adriane Lopes à suspensão da taxa do lixo, cobrada junto ao IPTU. A decisão será tomada nesta terça-feira (3), durante a primeira sessão deliberativa do ano legislativo.

O veto atinge o Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26, aprovado pela Câmara em janeiro, que suspendia os efeitos do decreto municipal responsável por alterar os critérios de cobrança da taxa do lixo, com base no Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI). A mudança elevou significativamente o valor final do carnê para mais da metade dos contribuintes.

“Sem a taxa, o sistema entra em colapso”, diz Infraestrutura

Segundo o secretário municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, Marcelo Miglioli, a derrubada do veto pode provocar um colapso financeiro.

“Se esse veto for derrubado, será um caos financeiro para o município”, afirmou.

De acordo com Miglioli, a taxa do lixo já não cobre integralmente o custo do serviço. Em 2025, a coleta — executada pela concessionária CG Solurb, por meio de parceria público-privada — custou cerca de R$ 137 milhões, enquanto a arrecadação da taxa ficou em R$ 41 milhões.
Com os novos critérios, a previsão para 2026 é de R$ 59 milhões, ainda insuficiente, mas considerada fundamental para manter o serviço.

“A taxa não paga todo o serviço, mas é essencial para garantir a coleta regular de lixo na cidade”, reforçou o secretário.

Queda na arrecadação do IPTU preocupa Executivo

O impacto, segundo a prefeitura, já é sentido nos cofres municipais. O secretário de Governo, Ulisses Rocha, aponta que a incerteza sobre o IPTU reduziu drasticamente a arrecadação neste início de ano.

Em janeiro de 2025, até o dia 10, a prefeitura arrecadou cerca de R$ 350 milhões com o imposto pago à vista. Em 2026, após o adiamento do prazo e a redução do desconto de 20% para 10%, o valor caiu para R$ 180 milhões.

“O contribuinte prefere esperar para ver o que vai acontecer. Essa insegurança afeta diretamente a arrecadação”, explicou Rocha.

O prazo para pagamento do IPTU com desconto vence no dia 12 de fevereiro. Caso o veto seja derrubado, a prefeitura estima que seriam necessários até 40 dias para a emissão de novos carnês.

Pressão política e cenário eleitoral

Desde a semana passada, secretários municipais intensificaram reuniões com vereadores para tentar manter o veto. A própria prefeita Adriane Lopes participou pessoalmente das articulações, pedindo a reconsideração de votos durante a sessão solene de abertura do ano legislativo.

Nos bastidores, o resultado da votação é considerado incerto. Em janeiro, 20 vereadores aprovaram por unanimidade a suspensão da taxa em sessão extraordinária. Agora, o Executivo tenta reverter ao menos parte desse apoio.

Parlamentares avaliam que o ano eleitoral de 2026 dificulta a articulação do governo, já que vereadores tendem a priorizar as demandas de suas bases eleitorais. Diante disso, aliados da prefeita apostam em esvaziamento da sessão, estratégia que reduziria o quórum e aumentaria as chances de manutenção do veto.

Disputa judicial ganha novo capítulo

Enquanto o embate político ocorre na Câmara, a prefeitura ganhou fôlego temporário no Judiciário. O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, declinou da análise de ações movidas pela OAB-MS e pela Associação dos Advogados Independentes (ADVI), determinando a redistribuição para a 1ª Vara de Direitos Difusos.

A decisão se baseou na prevenção por conexão, já que uma ação popular, protocolada em 30 de dezembro de 2025 pelo advogado Osvaldo Meza Batista, tramita anteriormente na mesma vara. Essa ação pede que o reajuste do IPTU seja limitado à inflação.

A OAB-MS, além desse ponto, solicita:

• retomada do desconto de 20% para pagamento à vista;

• retorno da classificação imobiliária de 2017;

• aplicação da antiga taxa do lixo;

• respeito ao princípio da noventena, por entender que houve aumento indireto de tributo.

Já a ADVI também pede a suspensão integral da cobrança da taxa do lixo.

Em todas as ações, há parecer do Ministério Público, que aponta ilegalidade e abuso na cobrança e se manifesta favorável à suspensão, nos moldes adotados pelo município para o exercício de 2026.

Decisão com impacto direto na cidade

O resultado da votação desta terça-feira deve definir não apenas o valor do IPTU pago pelos contribuintes, mas também o equilíbrio das contas públicas, a continuidade da coleta de lixo e a capacidade do município de manter outros serviços essenciais, como manutenção viária e infraestrutura urbana.