A Prefeitura de Campo Grande sancionou a Lei nº 7.576, que proíbe o corte no fornecimento de água em residências onde vivem pessoas doentes em fase terminal ou acamadas, desde que a família esteja inscrita no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). A norma foi publicada no Diogrande desta quinta-feira (15) e passa a integrar a política municipal de proteção às famílias em situação de extrema vulnerabilidade.

A nova legislação reconhece o fornecimento de água como um direito essencial à vida, à saúde e à dignidade humana, sobretudo para pacientes que dependem de higiene constante, uso de medicamentos, alimentação adequada e equipamentos de suporte à vida.

Quem é protegido pela lei

A lei considera enfermo em fase terminal:

“Todo indivíduo cuja capacidade funcional ou laborativa, conforto orgânico ou social, integridade orgânica ou vida estejam comprometidos por doenças crônico-degenerativas incuráveis”.

Estão incluídas pessoas com doenças graves, progressivas e irreversíveis, que exigem cuidados contínuos, assim como pessoas acamadas que dependem de assistência diária.

Como o benefício é concedido

Para obter a proteção contra o corte de água, a família deve:

• Estar inscrita no CadÚnico

• Apresentar requerimento

• Apresentar laudo médico comprovando a condição de enfermo terminal ou acamado

A solicitação deve ser feita no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo da residência. O pedido pode ser protocolado por:

• Familiar

• Responsável legal

• Cuidador

Quando o paciente não puder se deslocar, a lei determina visita domiciliar, mediante laudo médico contendo:

• Identificação do profissional

• Descrição da condição clínica

• Declaração de impossibilidade de locomoção

Obrigações da concessionária de água

Com a sanção da Lei nº 7.576, a concessionária responsável pelo abastecimento em Campo Grande passa a ter dever legal de:

• Manter o fornecimento de água ativo nos imóveis protegidos

• Registrar o benefício no cadastro do consumidor

• Impedir o corte, mesmo em caso de inadimplência

• Respeitar as comunicações oficiais do CRAS e da Prefeitura

A concessionária não poderá suspender o serviço, nem utilizar o corte como instrumento de cobrança enquanto durar o enquadramento do imóvel no benefício.

Sanções em caso de descumprimento

Caso a concessionária descumpra a lei e realize o corte indevido, poderá ser:

• Multada administrativamente

• Obrigada a restabelecer o fornecimento de forma imediata

• Responsabilizada civilmente por danos morais e materiais

• Alvo de medidas do Procon, Ministério Público e Prefeitura

A água, por ser serviço essencial, possui proteção legal reforçada quando ligada à preservação da vida.

Impacto social da nova lei

A legislação gera efeitos diretos sobre:

• Famílias de baixa renda

• Idosos em situação de dependência

• Pessoas com câncer, doenças neurológicas, degenerativas e crônicas

• Pacientes em cuidados paliativos

A garantia do fornecimento evita:

• Riscos de infecção

• Desidratação

• Interrupção de tratamentos

• Condições indignas de sobrevivência

Além disso, a norma reduz a judicialização e cria uma proteção automática, integrada à rede de assistência social do município.

Resumo da Lei nº 7.576

• Proíbe corte de água em casas com doentes terminais ou acamados

• Famílias devem estar no CadÚnico

• Exige laudo médico e cadastro no CRAS

• Prevê visita domiciliar

• Impõe obrigações à concessionária

• Prevê multas e responsabilização

• Garante dignidade, saúde e vida