O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, nesta quinta-feira (8), o Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional no fim de 2025, que previa a redução de penas de condenados por atos golpistas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus envolvidos na tentativa de ruptura institucional e nos ataques de 8 de janeiro de 2023.

A assinatura do veto ocorreu durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, em alusão aos três anos das invasões às sedes dos Três Poderes, em Brasília. O ato foi acompanhado por autoridades e representantes de entidades civis, que comemoraram a decisão presidencial.

Congresso ainda pode derrubar o veto

Apesar do veto integral, a decisão de Lula não encerra a tramitação do tema. O texto retorna agora ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar o veto presidencial em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Para a derrubada do veto, são necessários:

• 257 votos de deputados federais

• 41 votos de senadores

Caso o veto seja rejeitado, o projeto é promulgado e passa a valer como lei, mesmo sem a sanção do presidente da República.

O que previa o PL da Dosimetria

O projeto vetado estabelecia mudanças relevantes no cumprimento das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, entre elas:

• Progressão mais rápida de regime, reduzindo o tempo mínimo de cumprimento da pena em regime fechado

• Redução de até dois terços da pena para condenados classificados como “vândalos comuns” dos atos de 8 de janeiro

• Previsão de que o crime de tentativa de golpe de Estado absorveria o de tentativa de abolição do Estado Democrático, em caso de condenações simultâneas

• Possibilidade de progressão ao regime semiaberto após 16% da pena, ante os 25% exigidos pela legislação atual

Situação dos principais condenados

Atualmente, Jair Bolsonaro cumpre pena superior a 27 anos de prisão, após condenação por tentativa de golpe, na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Também foram condenados:

• Walter Braga Netto, ex-ministro

• Anderson Torres, ex-ministro

• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha

• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa

O general Augusto Heleno cumpre prisão domiciliar, enquanto Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, está em regime aberto. Já o ex-deputado Alexandre Ramagem (PL) encontra-se nos Estados Unidos e é considerado foragido pela Justiça brasileira.

Argumentação do governo

Desde a tramitação do projeto, Lula vinha sinalizando que vetaria a proposta, sob o argumento de que ela fragilizaria a responsabilização penal pelos atos golpistas e poderia beneficiar aliados políticos, comprometendo a defesa do Estado Democrático de Direito.

Possível judicialização

Se o Congresso derrubar o veto e o projeto se transformar em lei, a norma poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal, por partidos políticos, pela Procuradoria-Geral da República ou pelo próprio governo federal. Caberá ao STF decidir sobre a constitucionalidade do texto.