A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS) ingressou com mandado de segurança para tentar suspender a cobrança do IPTU 2026 em Campo Grande. A ação foi ajuizada contra a prefeita Adriane Lopes (PP) e contra o titular da Secretaria Municipal de Fazenda, sendo distribuída às Varas de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da capital.

Entre os principais pedidos, a OAB-MS requer a manutenção do desconto de 20% para pagamento à vista e que a prefeitura seja obrigada a limitar o reajuste do IPTU apenas à correção monetária de 5,32%, índice referente ao ano anterior. O pedido é assinado pelo presidente da entidade, Bitto Pereira.

A entidade também solicitou liminar para que o município suspenda o pagamento parcelado, cujo vencimento da primeira parcela está marcado para 10 de janeiro, além de requerer que, caso o desconto de 20% não seja concedido, a cobrança à vista do IPTU 2026 seja suspensa.

Outro ponto do pedido é a autorização para que os contribuintes possam pagar o chamado valor incontroverso, ou seja, o imposto calculado apenas pela correção monetária de 5,32%, sem os efeitos do novo enquadramento.

“Suspendendo, desta forma, apenas os efeitos do reenquadramento/alíquota majorada, determinando emissão de guia sem o incremento por reenquadramento até decisão final”, argumenta Bitto Pereira no processo.

Fundamentos jurídicos da ação

O mandado de segurança foi elaborado pela Comissão de Assuntos Tributários da OAB-MS, composta pelos advogados Marcelo Vieira, Janaína Galeano e Hugo Conforte.

Na ação, a OAB sustenta a existência de “patente ilegalidade e inconstitucionalidade” no lançamento e na cobrança do IPTU de 2026 em Campo Grande, apontando dois principais problemas:

• aumento do imposto por reenquadramento e supressão de benefícios fiscais;

• descumprimento do princípio da anterioridade nonagesimal, que exige prazo mínimo de 90 dias para que mudanças tributárias passem a valer.

Segundo a entidade, as alterações feitas por meio de leis e decretos municipais não poderiam produzir efeitos imediatos sobre o IPTU de 2026.

A OAB-MS também alega que houve descumprimento de formalidades previstas no Código Tributário Municipal, como a falta de publicação dos novos critérios no Diário Oficial e a ausência de debate prévio no Poder Legislativo.

No pedido, a entidade sustenta a existência de fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo da demora), solicitando a suspensão imediata da cobrança do imposto, sem a necessidade de ouvir previamente a prefeitura.

A OAB ainda pede que o município fique impedido de promover negativação ou protesto de contribuintes enquanto durar a disputa judicial.

Novo perfil socioeconômico elevou carnês

O principal fator que provocou os aumentos do IPTU foi a adoção do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), aprovado pela Câmara Municipal no segundo semestre de 2025. O novo modelo alterou os critérios de avaliação dos imóveis, o que, na prática, reajustou a base de cálculo do imposto e elevou o valor de alguns carnês em até 400%.

Além do IPTU, o novo PSEI também impactou a taxa de coleta de lixo, que subiu de forma significativa em determinados bairros. Segundo representantes do município, o aumento busca garantir o pagamento de serviços prestados pela Solurb, incluindo valores atrasados, que somam até R$ 160 milhões.

Durante reunião na Câmara Municipal, o diretor-executivo de Receita da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), Ricardo Vieira Dias, afirmou que o perfil socioeconômico foi atualizado conforme a realidade dos bairros.

“O perfil socioeconômico evoluiu em alguns bairros, diminuiu em outros e se manteve em outros. É só para aumento da taxa de lixo”, declarou.

Segundo ele, o valor médio anual da taxa de lixo para residências de alto padrão chega a R$ 911,00, o que, na média, representa cerca de R$ 9 por coleta. Em bairros mais humildes, o custo médio, descontados os isentos, fica em torno de R$ 0,40 por coleta.

Agora, caberá ao Judiciário analisar os pedidos da OAB-MS e decidir se a cobrança do IPTU 2026 em Campo Grande será suspensa ou ajustada até o julgamento final da ação.